Resposta à Consulta nº 7.538, de 15/01/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7538/2015, de 15 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2016.

Relato

1. A Consulente, empresa de transporte rodoviário de carga, em virtude do Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, questiona se terá a obrigação de apurar e recolher o diferencial de alíquotas de que trata o referido Convênio quando realizar um serviço de transporte de mercadoria para contribuinte paulista com destino a não contribuinte situado no estado de Minas Gerais, mesmo que o tomador do serviço de transporte seja o remetente.

Interpretação

2. Esclarecemos que, conforme determina o § 3º da cláusula segunda do referido Convênio, o recolhimento do diferencial de alíquotas para a unidade federada de destino não se aplica na hipótese de serviço de transporte realizado por conta e ordem de estabelecimento remetente contribuinte do ICMS (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight).

3. Portanto, em resposta ao questionamento da Consulente, no caso em hipótese, de prestação de serviço de transporte de mercadoria para contribuinte paulista com destino a não contribuinte situado em outro Estado, ela não precisará apurar e recolher o diferencial de alíquotas referente à prestação de serviço de transporte.