Resposta à Consulta nº 7.506, de 29/02/2016
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7506/2015, de 29 de Fevereiro de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/04/2018.
Ementa
ICMS - Obrigações Acessórias - Distribuição gratuita e periódica de mercadorias de produção própria aos empregados - Emissão de documento fiscal - Portaria CAT 154/2008.
I. A distribuição gratuita de mercadorias de produção própria aos empregados configura doação, a qual por se tratar efetivamente de uma saída de mercadoria, é operação relativa à circulação de mercadoria sujeita ao ICMS.
II. A Nota Fiscal referente à "doação" (CFOP 5910) deverá ser emitida no momento da saída/fornecimento da mercadoria para o empregado com o devido destaque do imposto, utilizando como base de cálculo o preço FOB estabelecimento industrial à vista (artigo 38, II, do RICMS/2000) e a alíquota incidente nas operações internas.
III. Os procedimentos previstos na Portaria CAT - 154/2008 referem-se à distribuição de produtos que não constituam objeto normal da atividade do contribuinte, adquiridos com a finalidade exclusiva de distribuição aos funcionários, não sendo aplicáveis à situação em que a mercadoria distribuída seja da mesma espécie das normalmente fabricadas e comercializadas pelo empregador contribuinte (atividade normal do estabelecimento).
Relato
1. A Consulente, cuja atividade principal é a fabricação de fermentos e leveduras (CNAE 10.99-6/03), informa que pretende distribuir, gratuitamente e com certa regularidade, mistura para bolos de diversos sabores, mistura para pães de especiarias, misturas para pães de queijo, dentre outros produtos, para seus empregados.
2. Entende a Consulente que, na distribuição gratuita de produtos de sua própria fabricação a seus empregados, poderia aplicar, por analogia, os procedimentos estabelecidos pela Portaria CAT - 154/2008, a qual estabelece procedimentos a serem adotados na aquisição de mercadoria que não constitua objeto normal da atividade do contribuinte, adquirida com a finalidade exclusiva de distribuição, a qualquer título aos empregados, visando atender necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde.
3. Com base nesse entendimento, a Consulente afirma que emitirá Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, utilizando como base de cálculo o valor à vista praticado e a alíquota do ICMS incidente nas operações internas, incluindo, se for o caso, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) além dos demais requisitos previstos na Portaria CAT-154/2008.
4. Diante do exposto, indaga se está correto seu entendimento no sentido de adotar os procedimentos previstos na Portaria CAT - 154/2008, na distribuição de produtos de sua própria fabricação aos seus empregados.
Interpretação
5. Inicialmente, lembramos que a saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento de contribuinte, é operação relativa à circulação de mercadoria, de modo que enseja a incidência do ICMS, ocorrendo o fato gerador no momento da citada saída tendo como base de cálculo o valor da operação (artigo 2º, I, e artigo 37, I, ambos do RICMS/2000).
6. Nesse sentido, a distribuição gratuita de mercadorias de produção própria aos empregados, situação descrita pela Consulente, configura doação, a qual, por se tratar efetivamente de uma saída de mercadoria, é operação relativa à circulação de mercadoria sujeita ao ICMS.
7. Dessa forma, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal referente à "doação" (CFOP 5910) no momento da saída/fornecimento da mercadoria para seu empregado, com o devido destaque do imposto. Tendo em vista que na doação não há valor da operação estabelecido, a Consulente deverá adotar como base de cálculo, considerando se tratar de fabricante das mercadorias distribuídas, o preço FOB estabelecimento industrial à vista, conforme preconiza o artigo 38, inciso II, do RICMS/2000, adotando sucessivamente: i) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; ou ii) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
8. Respondendo à indagação feita, esclarecemos que a Portaria CAT - 154/2008 não é aplicável à situação descrita pela Consulente (distribuição de produtos de sua fabricação para seus empregados), tendo em vista que se restringe à hipótese na qual o contribuinte adquire mercadoria de terceiros para distribuição a seus empregados, sendo que essas mercadorias não podem constituir objeto normal de sua atividade.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 7.506, de 29/02/2016.
