Resposta à Consulta nº 6.402, de 31/01/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6402/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/03/2016.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE, fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, informa importar matérias-primas que serão utilizadas na fabricação de tintas destinadas a fabricante de mercadorias que serão posteriormente exportadas.

2. Indaga se poderá importar suas matérias-primas com suspensão ou isenção do ICMS no regime de Drawback, pois entende que seu produto será exportado indiretamente.

Interpretação

3. Observamos que a importação de mercadorias sob regime aduaneiro de "Drawback" está apta a gozar de isenção do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, somente quando atendidas as condições previstas no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, dentre as quais se incluem as comprovações de que:

3.1. Se trata de importação conduzida sob o regime aduaneiro em questão, exclusivamente na modalidade "suspensão";

3.2. O próprio importador promoveu a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada.

4. Adicionalmente, recomendamos à Consulente a leitura do Regulamento Aduaneiro (Decreto Federal nº 6.759/2009) e informamos que, caso possua dúvida acerca do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", deverá formular consulta ao órgão federal competente para dirimir dúvidas pertinentes à matéria, tendo em vista que compete a esta Consultoria Tributária o esclarecimento de dúvida pontual sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual paulista (artigo 510 do RICMS/2000).