Resposta à Consulta nº 6.339, de 23/02/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6339/2015, de 23 de Fevereiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/03/2016.

Relato

1. A Consulente possui a atividade principal de "fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos" (25.22-5/00), conforme registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp).

2. Cita o artigo 136, inciso I, alínea "e", e o artigo 453 ambos do RICMS/2000 e relata a ocorrência de uma mercadoria que não foi entregue ao destinatário, e, assim a Consulente emitiu Nota Fiscal de entrada. Porém nesse documento fiscal não foram incluídos os valores do frete e do seguro, consequentemente o valor da Nota Fiscal de entrada apresentou valor menor do que a original.

3. Diante dessa situação questiona:

3.1 Há possibilidade de emissão de Nota Fiscal complementar de entrada?

3.2 Se a resposta anterior for negativa, pode ser emitida carta de correção do valor total da Nota Fiscal?

3.3 Se todas as respostas anteriores forem negativas, como a Consulente deve proceder?

Interpretação

4. Inicialmente, cabe-nos observar o disposto no artigo 4º, IV, do RICMS/2000:

"Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

(...)

IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

(...)"

5. Nesse sentido, a entrada da mercadoria que retornou ao estabelecimento da Consulente, em virtude de não ter sido entregue ao destinatário, caracteriza devolução, e terá como objeto a anulação da respectiva operação.

6. A referida anulação da operação ocorre por meio da emissão de uma Nota Fiscal de entrada, conforme disposto nos artigos 136, inciso I, alínea "e", e 453 do RICMS/2000. Ocorre que, conforme relatado pela Consulente, não foram considerados os valores do frete e do seguro, portanto não ocorreu a necessária anulação do documento fiscal original, uma vez que essa omissão afetou o valor total da Nota Fiscal referente à entrada (retorno/devolução) e a base de cálculo do ICMS (artigo 37 do RICMS/2000).

7. Por outro lado, com relação à Nota Fiscal complementar (objeto da indagação do subitem 3.1) reproduzimos parcialmente o artigo 182 do RICMS/2000:

"Artigo 182 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também emitidos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4º e 89):

(...)

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

(...)"

8. Da observação do disposto nos incisos III e IV do artigo 182, verifica-se que a Nota Fiscal complementar possibilita regularizar a situação em que ocorreu diferença de preço ou quantidade de mercadoria, ou, ainda, em caso de erros tais como incorreção no cálculo ou classificação fiscal, que tenha implicado o destaque do imposto menor que o devido.

9. Assim, considerando o caso concreto, em que ocorreu a omissão do valor do frete e do valor do seguro com reflexo no valor total da Nota Fiscal de entrada, os valores faltantes (seguro e frete) podem ser corrigidos por meio da emissão de Nota Fiscal complementar.

10. Por outro lado, a Carta de Correção de Nota Fiscal, mencionada no subitem 3.2, não é o instrumento adequado para regularizar a situação que envolve saneamento de valores (Cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005 e artigo 7º, §1º-A do Convênio SINIEF s/no de 1970).

11. Respondidas as questões relativas aos subitens 3.1 e 3.2, a indagação do subitem 3.3 resta prejudicada.