Resposta à Consulta nº 6.166, de 15/02/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6166/2015, de 15 de Fevereiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/03/2016.

Relato

1. A Consulente, com atividade principal classificada sob a CNAE 2071-1/00 (fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas), informa que pretende encerrar as atividades de sua empresa e promover a baixa da inscrição estadual e que constam: (i) saldo credor de ICMS em sua escrituração e (ii) produtos em estoque.

2. Nesse sentido indaga qual o procedimento a ser adotado para efetuar o encerramento de suas atividades.

Interpretação

3. Sobre o saldo credor, informamos que o encerramento do estabelecimento implica na perda do saldo credor existente, tendo em vista a vedação constante do artigo 69, II, do RICMS/2000, que proíbe a restituição ou a autorização para aproveitamento de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades.

4. Ressalte-se que se o saldo credor for decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, o que não foi esclarecido no relato, a Consulente pode, antes de encerrar o estabelecimento, promover a transferência do crédito para estabelecimentos de mesma titularidade ou interdependentes, nos termos do artigo 70 do RICMS/2000.

5. Em relação ao estoque, de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso I, do RICMS/2000, "considera-se saída do estabelecimento, na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque". Além disso, segundo o disposto no inciso V do artigo 182 do RICMS/2000, a Nota Fiscal deverá ser emitida "na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final ".

6. Por fim, cabe esclarecer que a inscrição estadual será considerada baixada somente quando deferida a solicitação de baixa, devendo a Consulente proceder da forma estabelecida na legislação pertinente, especialmente, os artigos 24 e 25 do RICMS/2000 e a Portaria CAT 92/1998.