Resposta à Consulta nº 5.995, de 20/01/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5995/2015, de 20 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/03/2016.

Relato

1. A Consulente declara que compra matéria-prima para produzir tintas, vernizes, lacas e afins (CNAE 20.71-1/00).

2. Informa que, ao receber um lote de matéria-prima, envia pequena parte para realizar testes de controle de qualidade em laboratório. Essa matéria-prima enviada é consumida no processo de teste e não se transforma em produto acabado.

3. Indaga qual a forma correta de dar baixa no estoque da matéria-prima que foi consumida pelo laboratório de controle de qualidade e, se for necessário emitir Nota Fiscal, qual CFOP deve utilizar.

Interpretação

4. Inicialmente, observa-se que a Consulente não informou, de modo claro, se o laboratório, onde ocorre o teste de controle de qualidade, é um setor do seu próprio estabelecimento ou se refere a estabelecimento diverso.

5. Cumpre destacar também que, com base no relato da Consulente indicado no item 2 supra, será considerado pressuposto da presente resposta que a matéria-prima objeto do controle de qualidade não retornará à Consulente, sendo completamente consumida para a realização do teste.

6. Tecidas essas considerações, na hipótese de o laboratório fazer parte de seu estabelecimento (por exemplo: setor de testes), então, quando do consumo total da matéria-prima para a realização dos testes de controle de qualidade, conforme artigo 125 do RICMS/2000, atualizado pelo Decreto 61.720/2015:

"Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:

[...]

VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: (Inciso acrescentado pelo Decreto 61.720, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

[...]

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso VI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 61.720, de 17-12-2015, DOE 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

1 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:

a) indicar, no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.927;

b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;

2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67." (grifo nosso)

7. Dessa forma, na situação em que o laboratório esteja localizado dentro de seu estabelecimento, a Consulente deve emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, sem destaque do imposto, e estornar eventual crédito do imposto referente à entrada da matéria-prima consumida no teste de controle de qualidade.

8. Por outro lado, caso o laboratório esteja localizado em estabelecimento diverso, tendo em vista que o material objeto de controle de qualidade seja totalmente consumido no processo de teste, não havendo que se falar em posterior retorno, a Consulente, ao remeter matéria-prima para o laboratório de teste, deverá emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, com destaque do imposto. Além disso, deverá realizar os devidos ajustes na DIPAM, conforme item 3.1, "c-II", do Manual da DIPAM 2016, 1ª versão.