Resposta à Consulta nº 5.945, de 16/10/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5945/2015, de 16 de outubro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/01/2016.

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "17.31-1/00 - Fabricação de embalagens de papel", tem dúvida sobre a aplicabilidade do benefício da redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso IV do Anexo II do RICMS/2000 nas operações de fornecimento de rótulos para uma empresa de alimentos que fabrica óleo comestível, enquadrado no referido artigo.

2. O artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000, objeto da dúvida, tem a seguinte redação:

"Artigo 3° - (CESTA BÁSICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS-128/94, cláusula primeira): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 50.071, de 30-09-2005; DOE 1°-10-2005)

(...)

IV - óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento; (...)"

3. Sobre a dúvida da Consulente, informamos que o entendimento deste órgão consultivo é no sentido de que o benefício previsto no artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável somente às operações internas com o produto "óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva" e com o recipiente (embalagem) que conterá diretamente o óleo.

4. Sendo assim, todos os materiais para uso em embalagens em geral, inclusive os rótulos em comento, não se beneficiam da redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000.