Resposta à Consulta nº 5.840, de 07/09/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5840/2015, de 07 de setembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/10/2015.

1. A Consulente, com atividade principal classificada na CNAE 4687-7/03 (comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos), relata que por motivos de mudança de endereço do estabelecimento foi realizado o descarte de "impurezas" acumuladas desde o início da atividade o que acarretou diferença entre seu estoque físico e o estoque contábil e fiscal.

2. Nesse sentido, questiona se pode emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), extemporânea, com o CFOP 5.949 (outras saídas) relativa ao descarte das impurezas e qual seria o destinatário do documento. Na impossibilidade de emissão da referida NF-e, indaga se pode fazer o lançamento extemporâneo na GIA - Parte DIPAM B, subitem 3.1, conforme Comunicado CAT nº 47/2003 e informar o saldo correto do estoque na próxima entrega do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

3. De início, cabe observar que a diferença entre as contagens física e contábil dos estoques não caracteriza fato gerador do ICMS. Nesse sentido, não há que se falar em emissão de Nota Fiscal, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação, conforme determina o artigo 204 do RICMS/2000.

4. Assim, como não é permitida a emissão de Nota Fiscal na circunstância em questão, a Consulente poderá emitir um documento interno, para efeitos contábeis, que oficialize a situação e esclareça tecnicamente a circunstância. Frise-se que para a fiscalização do ICMS basta que o contribuinte possa provar de modo idôneo referidas ocorrências.

5. Registre-se ainda que, caso o descarte seja referente à mercadoria entrada no estabelecimento que pereceu ou deteriorou-se, o contribuinte deverá proceder ao estorno do correspondente imposto de que tiver se creditado, nos termos do artigo 67, inciso I, do RICMS/2000.

6. Prosseguindo, esclarecemos que nos termos do Comunicado CAT 47/2003, a informação sobre a baixa de estoque a título de perda, roubo ou deterioração para fins de DIPAM deverá ser fornecida mensalmente na GIA, não havendo possibilidade de lançamento extemporâneo da informação. Havendo necessidade de regularização, a Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação.

7. Por fim, ressaltamos que, no caso em exame, ainda não há regulamentação no Estado de São Paulo em relação à regularização do SPED, porém tendo em vista a iminente obrigatoriedade do Bloco K, prevista para 1º/01/2016, sugerimos que a Consulente fique atenta a eventuais alterações ou adequações das normas sob análise.