Resposta à Consulta nº 5.502, de 25/06/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5502/2015, de 25 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, segundo sua CNAE (33.16-3/01), exerce atividade de "manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista" e, segundo esclarece, consome em "serviços internos", não destinados a "cliente específico", materiais contabilizados em seu estoque, os quais seriam destinados à comercialização. Questiona, então, como baixar tais bens de seu estoque nessa situação, se deve ou não emitir Nota Fiscal e como proceder para emiti-la, caso necessário.

2. Indaga, ainda, como fazer para, nas operações que menciona ("autoconsumo" de bens do estoque), faturar os serviços executados por seus funcionários (mecânicos).

Interpretação

3. Inicialmente, cabe observar que o consumo de mercadoria adquirida para comercialização ou industrialização - bem como as perdas, quebras e extravio de tais mercadorias - não é fato gerador do imposto, já que não ocorre operação relativa à circulação de mercadoria.

4. Nesse sentido, tais fatos, ainda que ocasionem diferença entre as contagens física e contábil dos estoques, não ensejam a emissão de Nota Fiscal, até porque é vedada expressamente a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria - exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação -, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000.

5. Assim, como não é permitida a emissão de Nota Fiscal na circunstância em questão, para a realização da baixa de estoque o contribuinte poderá emitir um documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente a circunstância. Frise-se que para a fiscalização do ICMS basta que o contribuinte possa provar de modo idôneo referidas ocorrências.

6. Registre-se, no entanto, que o contribuinte deverá proceder ao estorno do correspondente imposto de que se tiver creditado, nos termos do artigo 67, V, do RICMS/2000.

7. Embora a questão relatada no item 2 desta resposta, em princípio, esteja contida nas considerações até aqui expostas (itens 3 a 6), não nos foi possível compreender com a necessária clareza o que a Consulente quis dizer com "faturar o serviço dos nossos mecânicos". Por esse motivo, tem-se por prejudicada referida questão, nos termos do artigo 513, II, "a" e "c", e § 2º do RICMS/2000.