Resposta à Consulta nº 5.068, de 04/05/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5068/2015, de 04 de Maio de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, empresa transportadora paulista, relata atender principalmente o segmento de "cargas de comércio exterior, com serviços de transporte iniciados ou destinados a portos e aeroportos".

2. Expõe ser solicitada a executar "operações de transporte com entrega direta das mercadorias", desde o Porto de Santos/SP até o destinatário final, "ocasiões nas quais o importador, contribuinte do Estado de São Paulo, fornece [...à Consulente] duas Notas Fiscais para acobertar o transporte, sendo uma de entrada, correspondente ao despacho aduaneiro, e outra de venda ao comprador final".

3. Aduz que, conforme artigo 206-A do RICMS/2000, considera a Nota Fiscal de venda "como base para acobertar o transporte" e para a "emissão de um único Conhecimento de Transporte", com os seguintes dados, entre outros:

"LOCAL DE CARREGAMENTO: O terminal portuário onde se encontra a mercadoria.

REMETENTE: O Importador contribuinte de SP, emitente da Nota Fiscal de venda.

DESTINATÁRIO: O comprador final das mercadorias, que consta na Nota Fiscal de venda, podendo ser de SP ou de outro estado.

TOMADOR DO SERVIÇO: O Importador."

4. No entanto, informa ter conhecimento de empresas de transporte que interpretam de forma diferente esse artigo e que, "mesmo não executando as duas operações, emitem dois Conhecimentos de Transporte, um para cada trecho, como se estivessem seguindo nas rotas distintas e simulando o que na prática não é feito".

5. Sendo assim, indaga:

" 1 - Existe a necessidade de emissão de dois conhecimentos de transporte, um para cada Nota Fiscal e fase da operação comercial (Importação e venda)?

2 - Existe a obrigatoriedade de seguir com o veículo até o importador para depois seguir para o comprador final?

3 - Caso seja permitida a operação de transporte direta, a forma como estamos preenchendo o conhecimento de transporte está correta?

4 - Caso o destinatário(comprador) estiver situado em outro estado, e ainda com o Importador contribuinte SP, aplica-se a mesma sistemática no que se refere ao conhecimento de transporte e desenho da operação?"

Interpretação

6. Em primeiro lugar, firme-se que o artigo 206-A do RICMS/2000 estabelece que o documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte deverá conter, nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário, "os mesmos dados consignados na Nota Fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida". No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com as demais normas que regem as obrigações principais e acessórias relativas à prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual.

7. Nessa esteira, vejamos o que estabelecem os artigos 125, I c/c § 3º, e 136, I c/c § 1º, ambos do RICMS/2000:

"Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

(...)

§ 3º - A mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que tiver sido desembaraçada." (G.N.)

"Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviado para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tiver sido remetido exclusivamente para fins de exposição ao público;

(...)

f) importado diretamente do Exterior, observado o disposto no artigo 137;

g) arrematado ou adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público;

§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses:

1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la nas situações previstas na alínea "a" do inciso I;

2 - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I;

3 - nos casos das alíneas "f" e "g" do inciso I." (G.N.)

8. Pela leitura desses dispositivos, conclui-se, relativamente ao caso em estudo (mercadoria importada remetida diretamente do local do desembaraço a terceiro, sem entrar em estabelecimento do importador), que:

Ø a Nota Fiscal de entrada, emitida pelo importador (cliente da Consulente), presta-se unicamente para documentar a entrada simbólica das mercadorias importadas em seu estabelecimento (e não para acompanhar o trânsito físico da carga até o estabelecimento de terceiro), visto que, pelo § 1º do artigo 136, tal documento fiscal só servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias quando a sua entrada física se der no estabelecimento do próprio emitente (importador);

Ø o transporte da mercadoria importada desde o local do desembaraço aduaneiro (Porto de Santos) até o destinatário final (cliente do importador) deve ser acobertado com a Nota Fiscal de venda emitida pelo importador (artigo 125, I e § 3º, do RICMS/2000).

9. Dessa forma, fica claro que o entendimento expresso pela Consulente (item 3 desta resposta) está correto, não merecendo qualquer reparo.

9.1. Assim, no tocante ao preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), devem ser obedecidos os artigos 152 e 212-O do RICMS/2000 e Portaria CAT 55/2009, que estabelecem que esse documento fiscal deve conter, entre outras informações, os dados do real destinatário e/ou remetente e as observações quanto ao percurso, locais de coleta e de entrega da carga.

9.2. Nesse sentido, em outra oportunidade em que foi analisada a mesma questão, este órgão consultivo deixou assente que "na prestação de serviço de transporte relativo a uma operação de importação, deve constar no CTRC como remetente da carga o importador e como destinatário o estabelecimento em que ocorrer a efetiva entrada da mercadoria. No campo "observações", devem ser informados o percurso e os locais de recebimento e entrega da carga, relativo à prestação dos serviços efetivamente contratados (portanto, a Consulente deverá descrever tão-somente o trajeto por ela realizado)."