Resposta à Consulta nº 4.732, de 03/03/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4732/2015, de 03 de Março de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 10/06/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (49.30-2/02)", expõe que "transporta adubo, calcário, gesso e fertilizante agrícola, que serão utilizados exclusivamente na agricultura" e cita os artigos 358, 41 do Anexo I e o 17 das DDTT, todos do RICMS/2000.

2. Cita também a Resposta a Consulta nº 3.293/2014, formulada pela própria Consulente, e assinala que aquela resposta foi "favorável referente ao diferimento conforme Art. 358 item 2 do § 1º do RICMS/SP, para o transporte desse produto, desde que o mesmo seja para utilização na agricultura".

3. Diante do exposto, indaga se "em uma operação de transporte de calcário destinado a uma empresa de atividade comercial" deve "adotar o mesmo critério caso o transporte tivesse como destinatário produtor rural direto, ou seja, aplicaria o diferimento, baseando-se na destinação final do produto"?

Interpretação

4. O artigo 358 do RICMS/2000 trata do diferimento no lançamento do imposto incidente nas operações com adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, quando também cumpridos os demais requisitos ali previstos. No caso específico de calcário ou gesso, o benefício está condicionado "ao uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo" (§1º, item 1). E, pelo item 2 do § 1º, esse artigo dispõe que o diferimento ali previsto é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.

5. Em conformidade com o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/2000, a suspensão do diferimento do lançamento do ICMS, conforme previsto no artigo 358 desse mesmo Regulamento, diz respeito, exclusivamente, às operações internas com os produtos ali relacionados, que passaram a ser abrangidos pela isenção estabelecida no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, enquanto esta vigorar.

6. Todavia, ressalvadas as hipóteses de interrupção do diferimento e suas consequências, previstas nos artigos 428 e seguintes do RICMS/2000, o lançamento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte relativa a operações internas com insumos agropecuários, relacionados no artigo 358 do RICMS/2000, continua diferido, nos termos do disposto no item 2 do § 1º desse artigo, independentemente da suspensão do "diferimento do lançamento do imposto", de que trata o artigo 17 da Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, para os correspondentes produtos.

7. Observa-se, entretanto, que o artigo 358 do RICMS/2000 difere o momento do pagamento do imposto, que no caso, incidiria sobre a respectiva prestação de serviço de transporte, para o momento da saída dos produtos resultantes, do estabelecimento rural onde tiver sido consumido o calcário.

8. Desse modo, quando o estabelecimento destinatário do produto recebido (calcário) não for empregá-lo na atividade agrícola propriamente dita (uso exclusivo como corretivo ou recuperador do solo), como é o caso trazido pela presente consulta, não há que se falar na aplicação do diferimento na prestação de serviço de transporte (artigo 358, §1º, 1 e 2, do RICMS/2000).