Resposta à Consulta nº 4.181, de 11/11/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4181/2014, de 11 de Novembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/09/2016.

Relato

1. A Consulente, cujas atividades principal e secundária, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, são respectivamente "20.62-2/00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento" e "10.66-0/00 - Fabricação de alimentos para animais", explica que além de produtos de higienização para o ramo automotivo, também "faz" produtos destinados à linha pet animal.

2. Pergunta, assim, se é aplicável a substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 para os produtos "snacks e bifinhos", classificados no código 2309.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH).

Interpretação

3. Inicialmente, cabe salientar que, nos termos do item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009, "estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento", conforme observado pela Consulente.

4. Desse modo, estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-I do RICMS/2000 os produtos que se enquadram na descrição "ração tipo "pet" para animais domésticos", classificados na posição 23.09 da NBM/SH.

5. Sobre o conceito de ração animal, informamos que ele se encontra disposto na alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, entendimento que, por analogia, é extensível para a elaboração do conceito de "ração tipo "pet" para animais domésticos", para fins de aplicação do disposto no artigo 313-I do RICMS/2000.

6. O referido dispositivo estabelece que ração animal é "qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam".

7. No caso ora sob análise, a Consulente informa que "esses produtos são para agrado animal não sendo alimento como é uma ração". Sendo assim, informamos que, em oportunidades anteriores, esta Consultoria Tributária se manifestou no sentido de que, quando os "snacks e bifinhos" "têm a finalidade de agrado, prêmio ou recompensa, e não substituem a ração/alimento completo", eles não se incluem, a princípio, no conceito de ração animal, por se tratar, regra geral, de alimento utilizado como forma de agrado, recompensa ou treinamento, não tendo o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas de animais domésticos.

8. Salientamos, por oportuno, que a informação sobre a descrição e classificação do produto, segundo a NBM/SH, e sobre ele se caracterizar ou não como "ração animal", é de responsabilidade da Consulente, e que a competência para sanar qualquer dúvida relativa a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.