Resposta à Consulta nº 3.737, de 07/10/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3737/2014, de 07 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/10/2016.

Relato

1- A Consulente tem como atividade a fabricação, comercialização, importação e exportação de automóveis e peças automotivas, dentre outras.

2- Observa que foi publicado o Convênio ICMS-26/13, que incluiu o inciso III no parágrafo único do Convênio ICMS 51/00, para prever novos percentuais de repartição de receita (entre as unidades federadas onde estão localizadas a montadora e a concessionária de veículos) a serem aplicados sobre o valor do faturamento, em virtude das novas alíquotas de IPI.

3- Acrescenta que esse mesmo Convênio previu a convalidação, no período de 1º de janeiro de 2013 até a data de sua ratificação, da aplicação desses percentuais acrescentados.

4- Como o Convênio ICMS-26/13 não foi expressamente ratificado pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, questiona se deve aplicar seus dispositivos.

Interpretação

1- Primeiramente, é importante destacar que o Convênio ICMS-26/13 adequou os percentuais de repartição de receita (entre o Estado onde está localizada a montadora e o Estado onde está a concessionária de veículos) estabelecidos no Convênio ICMS-51/00 às novas alíquotas de IPI publicadas em decreto federal no ano de 2013.

2- Como o Convênio ICMS-26/13 foi publicado após a data de início de produção de efeitos da aplicação das novas alíquotas de IPI, foi previsto o dispositivo que convalidou as operações ocorridas nesse período.

3- Portanto, o Convênio em análise não inovou, ele apenas adaptou os percentuais aplicáveis ao faturamento para se chegar na base de cálculo do ICMS a ser pago a cada unidade federada envolvida na operação, de acordo com as novas alíquotas do imposto federal.

4- Sendo assim, entendemos que o Convênio ICMS-26/13 é autoaplicável, ou seja, não depende de implementação no Regulamento do ICMS para que surta seus efeitos.