Resposta à Consulta nº 3.562, de 25/08/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3562/2014, de 25 de Agosto de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/10/2016.

Relato

1- A Consulente atua na área de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados.

2- Informa que seu produto está classificado no código 8544.49.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH e que estão sujeitas à substituição tributária as suas operações internas, com base no artigo 313-Z17 do RICMS/00 e as operações interestaduais nos casos em que há Protocolo.

3- Acrescenta ainda que alguns dos seus parceiros comerciais, estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, são revendedores do setor de autopeças e acessórios para veículos e alegam que o produto recebido possui características técnicas que se enquadram no setor de autopeças e estão na exceção prevista no item 23 do anexo único do Protocolo ICMS 91/09.

4- Ao final questiona se está correta a sua interpretação, segunda a qual não se aplica o regime da substituição tributária nas saídas interestaduais das mercadorias citadas acima se forem exclusivamente destinadas a uso automotivo, em virtude da exceção do item 23 do anexo único do Protocolo ICMS 91/09, como também não se aplica o regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 41/08, que trata do setor de autopeças, pois a classificação do produto não está arrolada em seu anexo.

Interpretação

1- De acordo com a Decisão Normativa CAT 12/09, a substituição tributária é aplicável às operações com produtos relacionados nos dispositivos pertinentes, se cumulativamente, corresponderem à descrição e à classificação segundo a NBM/SH.

2- Por seu turno, esclarecemos que as disposições constantes na legislação paulista somente são aplicáveis se se tratar de retenção do imposto devido por substituição tributária ao Estado de São Paulo, o que não é o caso, pois a consulente remeterá produtos, na condição de substituta tributária, para o Estado do Rio Grande do Sul.

3- Aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 261, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000: "o contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria". (grifo nosso)

4- Logo, por se tratar de dúvida pertinente à operação em que o imposto devido por substituição tributária deve ser retido para outro Estado, diante do disposto no artigo 261, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000, deve a dúvida da Consulente ser dirigida ao Estado de destino da mercadoria.