Resposta à Consulta nº 32.138, de 08/08/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 32138/2025, de 08 de agosto de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 12/08/2025

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP é a "fabricação de aditivos de uso industrial" (código 20.93-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), relata que, para a consecução de suas atividades, adquire óleo de soja. Devido ao pequeno volume, não consegue adquirir o óleo diretamente dos fabricantes, denominados esmagadores, razão pela qual realiza a aquisição junto a distribuidores, os quais, por sua vez, adquirem o óleo dos esmagadores e revendem à Consulente.

2. Explica que o distribuidor não recebe o óleo em seu estabelecimento para, posteriormente, remeter à Consulente. O óleo é destinado à Consulente, por ordem do distribuidor, diretamente do fabricante (esmagador). Entende tratar-se de operação de venda à ordem, disciplinada pelo artigo 129 do RICMS/2000 e pela Portaria SRE 41/2023, nos termos da Resposta à Consulta 27582/2023.

3. Expõe que, em recente operação triangular, o distribuidor (adquirente original), situado no Estado de São Paulo, adquiriu o óleo de um esmagador (vendedor remetente), situado no Estado de Mato Grosso do Sul, e determinou a este que entregasse a mercadoria diretamente à Consulente (destinatário). Acrescenta que o vendedor remetente emitiu Nota Fiscal de venda (CFOP 6.118 - "venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem") para o adquirente original, com destaque de ICMS; o adquirente original emitiu Nota Fiscal de venda para o destinatário (CFOP 5.120 - "venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem"); e o vendedor remetente emitiu Nota Fiscal de remessa à ordem para o destinatário, sem destaque de ICMS (CFOP 6.923 - "remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado").

4. Informa que o distribuidor (adquirente original) é uma empresa que se encontra sediada em uma sala comercial em município paulista e, por se tratar de uma venda à ordem, nos termos anteriormente indicados, alega que não possui nem necessita de uma estrutura para armazenamento e transporte de mercadorias.

5. Temendo eventual procedimento que venha a glosar seus créditos, afirma que sempre promove consultas ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), bem como registra, inclusive com imagens, as entregas de mercadorias em seu estabelecimento.

6. Entende que a operação está regular, ainda que sua relação de compra e venda se dê com empresa estabelecida em sala comercial, considerando que a mercadoria é remetida diretamente do fabricante. Desse modo, questiona se a operação narrada se caracteriza como venda à ordem e se o tratamento fiscal que vem sendo dado está adequado. Também indaga se o fornecedor (distribuidor) pode se localizar em uma sala comercial e se a consulta regular ao SINTEGRA é suficiente para evitar a glosa de créditos em caso de eventual declaração de inidoneidade do fornecedor ou se a constatação de funcionamento da operação em sala comercial, por meio de ata notarial, lavrada por tabelião, é recomendável.

Interpretação

7. Inicialmente, registre-se que está sendo adotado nesta resposta o pressuposto de que o modelo de atividade adotado pelo fornecedor da Consulente é exclusivamente com operações de venda à ordem, nos termos do artigo 129 do RICMS/2000 e do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, e que, portanto, prescinde de estoque físico de mercadorias em seu estabelecimento.

8. Isso posto, cabe esclarecer que o conceito de estabelecimento para fins do ICMS, na legislação paulista, é trazido pelo artigo 12 da Lei 6.374/1989, o qual determina que o "estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade".

9. Nota-se que, para conceituar o estabelecimento, para fins de ICMS, a legislação ressalta o "local" onde as pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, ou ao menos parte delas, onde se encontrem as mercadorias e onde é efetuada a operação ou a prestação, sendo irrelevante se tal local é edificado ou não.

10. Dessa forma, havendo um local físico, neste Estado, onde sejam exercidas, ao menos em parte, as atividades sujeitas ao ICMS, este poderá ser o local onde se situa o estabelecimento do contribuinte, devendo tal endereço constar do CADESP como endereço do estabelecimento, sendo este o local em que o contribuinte deverá ser localizado pelo Fisco, se necessário.

10.1. Assim, ainda que não haja a circulação física ou armazenamento de mercadorias no estabelecimento, os dados deste, para efeitos de cadastramento junto ao CADESP, devem refletir o local onde seja exercida ao menos parte de sua atividade, caso seja este um lugar físico localizado no Estado de São Paulo.

10.2. Nessa mesma linha, o artigo 19, caput e § 2º, do RICMS/2000 estabelece que inclusive o escritório meramente administrativo, de contribuinte que pretenda praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverá ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

11. De todo modo, seja qual for a forma de exercício da atividade sujeita ao ICMS, é importante que do CADESP constem dados reais e informações de contato verdadeiras e efetivas, sendo que, nos termos do artigo 26 do RICMS/2000, os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita.

12. Cumpre ainda informar que a administração tributária pode recusar o domicílio tributário eleito pela pessoa jurídica de direito privado, quando, a seu critério, o local dificulte ou mesmo impossibilite a fiscalização do tributo, como se depreende do artigo 127, inciso II, e §2º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, de 25 de outubro de 1966).

13. Além disso, o artigo 21, inciso I, do RICMS/2000 faculta à administração tributária a exigência de preenchimento de requisitos específicos de acordo com a atividade econômica a ser desenvolvida.

14. Lembra-se, ainda, que nos termos do artigo 30 do RICMS/2000, a inscrição no CADESP será nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que for constatada a simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a indicação incorreta da localização do estabelecimento ou a indicação de outros dados cadastrais falsos. Nessas hipóteses, presume-se a simulação quando a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido efetivamente exercida no local indicado.

15. Portanto, em resumo, o escritório administrativo pertencente a empresa que exerce atividade comercial, no qual não há trânsito físico de mercadorias, enquadra-se como um estabelecimento do contribuinte e estará sujeito à inscrição no cadastro de contribuintes e, em relação ao referido estabelecimento, o contribuinte deverá cumprir com todas as obrigações acessórias pertinentes (artigo 498 do RICMS/2000).

16. Não obstante, embora não haja empecilhos legais que vedem o contribuinte de operar unicamente mediante estabelecimento considerado escritório administrativo, em eventual caso de fiscalização, o fornecedor da Consulente deverá ser capaz de comprovar e demonstrar à autoridade fiscal que sua atividade é compatível com o modelo operacional adotado, sob pena de suspensão ou cassação da inscrição estadual, nos termos acima expostos.

17. Feitas essas observações, frise-se que este órgão consultivo, em diversas outras ocasiões, já esclareceu que a operação de venda à ordem é hipótese na qual o vendedor, após acertada a operação de venda, aguarda a ordem do comprador (adquirente original) indicando o destinatário ao qual deve ser entregue, efetivamente, a mercadoria.

17.1. Portanto, por regra, a venda à ordem exige: (i) a presença de três pessoas distintas - vendedor remetente, adquirente original e destinatário; e (ii) a realização de duas operações mercantis de venda (a primeira entre o fornecedor e o adquirente original; e a segunda entre adquirente original e o destinatário final da mercadoria).

17.2. No caso em questão, conforme relatado, o distribuidor (adquirente original), que realiza a venda da mercadoria à Consulente, adquire mercadoria de um fabricante (vendedor remetente), e determina a este que entregue a mercadoria diretamente à Consulente (destinatário).

18. Observa-se que, na operação de venda à ordem, de acordo com o artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, a cada entrega, global ou parcial, três Notas Fiscais (abaixo descritas) devem ser emitidas:

18.1. Pelo adquirente original em favor do destinatário final, com CFOP 5.120/6.120 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem"), com destaque do imposto, se devido (inciso I do artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023).

18.2. Pelo vendedor remetente em favor do destinatário final, com CFOP 5.923/6.923 ("remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado"), sem destaque do imposto, referenciando a Nota Fiscal descrita no item 18.1, conforme alínea "a" do inciso II do artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023, para acobertar o trânsito da mercadoria.

18.3. Pelo vendedor remetente em favor do adquirente original, com CFOP 5.118/6.118 ("venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem"), com destaque do imposto, se devido, referenciando as Notas Fiscais descritas nos itens 18.1 e 18.2 (alínea "b" do inciso II do artigo 3º do Anexo I da Portaria SRE 41/2023).

19. Ressaltamos que não se pode perder de vista a possibilidade da utilização deste tipo de operação para ocultar ou simular negócios jurídicos com objetivo de se esquivar do pagamento de tributos. Nessa situação, de acordo com o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está autorizada a desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Consequentemente, quando verificada na situação concreta a utilização formal de atos e negócios jurídicos estruturados desprovidos de essência negocial ou ainda, eivados de vícios para encobrir materialmente outros, de natureza diversa, para, assim, suprimir o real fato gerador da obrigação tributária, então, esses negócios poderão ser desconsiderados pela autoridade administrativa, para que haja a autuação de acordo com o fato gerador materialmente praticado.

20. Por fim, registre-se que o instrumento de consulta serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, não se prestando a ser salvo-conduto para evitar possíveis autuações fiscais. Desse modo, cabe à Consulente, diante da situação fática efetivamente ocorrida, se chamada à fiscalização, a comprovação, por todos os meios de prova em direito admitidos, da veracidade das operações realizadas.

20.1. Não obstante, é importante esclarecer que, nos termos do artigo 22-A da Lei 6.374/1989 (artigo 28 do RICMS/2000), o contribuinte é obrigado a verificar a regularidade fiscal de outro contribuinte com quem está em vias de realizar operações. Tal regularidade fiscal compreende todos os requisitos constantes no item 4 do § 1º do artigo 36 da Lei 6.374/1989 (item 4 do § 1º do artigo 59 do RICMS/2000) e não apenas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

20.2. Cabe esclarecer que as informações cadastrais disponíveis no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) são baseadas em dados fornecidos pelos próprios contribuintes cadastrados e não valem como certidão de existência efetiva, de fato e de direito, do estabelecimento, não sendo oponíveis às Fazendas Públicas e nem excludentes da responsabilidade tributária derivada de operações ajustadas com os estabelecimentos consultados.

20.2. Nesse sentido, a segunda parte do Comunicado CAT 1/2005, elucida que a "consulta das informações cadastrais simplificadas disponibilizadas para acesso público pela "internet" no site do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, no endereço http://www.sintegra.gov.br, não comprova a regularidade do contribuinte perante o fisco, bem como de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, visto que apenas reproduz informações prestadas pelo próprio contribuinte, sujeitas a posterior confirmação pelo fisco."