Resposta à Consulta nº 32.083, de 22/07/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 32083/2025, de 22 de julho de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 23/07/2025

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP é a "fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais" (código 20.13-4/02 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), informa que, segundo seu entendimento, a legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, a qual permaneceria válida mesmo que a saída efetiva da mercadoria ocorresse alguns dias após a emissão. Diante disso, questiona se poderia, por exemplo, emitir esse documento fiscal no dia 26/07 e permitir que o cliente retire a mercadoria no dia 15/08. Indaga, ainda, se esse procedimento poderia ensejar fiscalização, caso o fisco de fronteira não concorde com a operação, e se haveria risco de autuação da empresa.

Interpretação

2. Inicialmente, observa-se que, por regra, a data de saída das mercadorias deve estar consignada na Nota Fiscal (artigo 127, inciso I, "t", do RICMS/2000, c/c. artigo 40 da Portaria CAT 162/2008). Entretanto, em virtude de questões de ordem operacional, nem sempre o emitente possui essa informação no momento da emissão do documento fiscal eletrônico.

3. Isso considerado, e tendo em vista que a legislação paulista não estabelece prazo regulamentar de validade da Nota Fiscal emitida, embora a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria seja obrigatória quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico, na hipótese de não o ser, o sistema permite a transmissão e concessão da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mesmo sem o registro dessa informação (campo não preenchido).

4. Ressalta-se ainda que, em atendimento ao disciplinado no artigo 14, V, da Portaria CAT 162/2008, o DANFE deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. Assim, não pode o emitente informar no DANFE, por qualquer meio, a data da efetiva saída, quando esta informação não for preenchida no arquivo da NF-e.

5. Recomenda-se que a Consulente mantenha registros e documentos que comprovem a efetiva ocorrência dos fatos, de modo a possibilitar, se necessário, a demonstração da regularidade da operação perante o Fisco. A fiscalização poderá, no exercício de sua competência, utilizar-se de indícios, estimativas e análise de operações anteriores, entre outros elementos, para verificar a materialidade da operação.

6. Por fim, destaca-se que, no caso de operações interestaduais, a Consulente deverá consultar a autoridade tributária do Estado de destino da mercadoria, considerando o princípio da territorialidade, a fim de verificar a aceitação do procedimento adotado.