Resposta à Consulta nº 31.791, de 27/06/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31791/2025, de 27 de junho de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 30/06/2025

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas", conforme CNAE 20.71-1/00, informa que adquire diversos insumos, dentre os quais os hidrocarbonetos líquidos (solventes) listados no artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), utilizados em processo de mistura, resultando em um produto acabado denominado "tintas solventes e vernizes" os quais são comercializados dentro do Estado de São Paulo para diversos clientes.

2. Acrescenta que a sua dúvida reside em saber se a transformação dos hidrocarbonetos líquidos (solventes) através do processo de mistura para a obtenção de um produto acabado descaracteriza a aplicação do benefício fiscal na etapa de venda deste produto acabado, especialmente considerando o credenciamento da Consulente como fabricante ou revendedor, conforme o caso, dos hidrocarbonetos originais.

3. Diante do exposto, questiona se a operação de venda interna do produto acabado, resultante da mistura dos hidrocarbonetos líquidos (solventes) listados no artigo 53 do Anexo II do RICMS/2000 pode se beneficiar da redução da base de cálculo prevista nesse artigo e, em caso afirmativo, pergunta qual a base de cálculo aplicável.

Interpretação

4. Inicialmente, informamos que a presente resposta se limita ao questionamento apresentado, não dizendo respeito diretamente ao tratamento tributário a ser aplicado pela Consulente às saídas internas do seu produto acabado, mencionado no item 1, por não ter sido objeto de indagação.

4.1 Adicionalmente, cabe mencionar que a responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é do próprio contribuinte e que dúvidas relativas ao assunto devem ser dirigidas à da Receita Federal do Brasil (RFB).

5. Isso posto, de acordo com o artigo 53 do Anexo II do RICMS/2000, a redução da base de cálculo do imposto nele prevista somente é aplicável na saída interna dos produtos relacionados em seus incisos, promovida por fabricante ou revendedor previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme item 1 do parágrafo 2º, desde que destinados a estabelecimento industrial que os utilize como insumo em seu processo de industrialização.

6. Desse modo, a redução de base de cálculo prevista no artigo 53 do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica à saída interna de produtos não relacionados em seus incisos e com destinação diversa da prevista no caput do dispositivo.

7. Com essas considerações, damos por respondidos os questionamentos apresentados.