Resposta à Consulta nº 31.757, de 06/06/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31757/2025, de 06 de junho de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 09/06/2025

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01) e, entre suas atividades secundárias, o comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (CANE 47.89-0/99), relata que atuará no comércio eletrônico (e-commerce), comercializando produtos de perfumaria adquiridos de estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, para venda a consumidores finais (pessoas físicas) também localizados em outras unidades da Federação.

2. Alega que o ICMS-ST recolhido pelo remetente (fornecedor) no momento da operação interestadual não gera direito a crédito, mas que há dúvidas quanto à possibilidade de restituição ou compensação desse valor nos casos em que ocorre a venda para consumidor final em outra unidade da Federação, não sendo mantido o item em estoque para revenda interna.

3. Apresenta hipótese fática para ilustração.

4. Dado o exposto, questiona:

4.1. Se pode aproveitar o ICMS próprio destacado na nota fiscal de entrada, nos casos em que os produtos forem revendidos a consumidores finais localizados fora do Estado de São Paulo.

4.2. Se pode aproveitar, restituir ou compensar o ICMS-ST recolhido antecipadamente pelo fornecedor localizado em outra unidade da Federação, considerando que a venda ocorreu para consumidor final da referida unidade da Federação e, portanto, não se concretizou o fato gerador presumido da substituição tributária no Estado de São Paulo.

4.3. Em caso afirmativo, considerando a venda hipotética de 2 unidades para o Estado de Minas Gerais, qual é o valor do ICMS próprio e do ICMS-ST que pode se apropriar ou solicitar a restituição, e como se produz o demonstrativo do cálculo correspondente.

4.4. Se o eventual crédito relativo ao ICMS próprio e ao ICMS-ST pode ser apropriado diretamente na apuração do ICMS no arquivo do Sped Fiscal, ou se é necessário protocolar previamente um pedido administrativo específico.

Interpretação

5. Preliminarmente, a presente resposta adotará o pressuposto de que as mercadorias objeto de consulta estão devidamente enquadradas no artigo 313-E do RICMS/2000 e no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009.

6. Será adota também a premissa de que o Estado de São Paulo e a unidade da Federação na qual são adquiridas as mercadorias são signatários de Protocolo do ICMS, ficando o estabelecimento fornecedor localizado na outra unidade da Federação responsável pela retenção do ICMS nas operações com a Consulente.

7. Com respeito ao segundo questionamento, nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por estabelecimento fornecedor localizado na outra unidade da Federação, o contribuinte substituído (a Consulente) poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, referente à operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado, observada a disciplina estabelecida na Portaria CAT 42/2018.

8. Além disso, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento ao Estado de São Paulo do imposto utilizando a alíquota referente à operação interestadual, conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal 22/1989. Anote-se que, nos termos do parágrafo 10 do artigo 37 do RICMS/2000, o ICMS devido ao Estado de São Paulo será calculado por meio da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo, que é o valor total da operação, incluindo o ICMS devido ao Estado de destino da mercadoria (cálculo "por dentro" considerando a alíquota interna prevista no Estado de destino para a operação).

9. Observe-se, que a Consulente deverá verificar a necessidade de recolher o imposto correspondente ao DIFAL para a UF de destino da mercadoria, devendo ser verificada tal necessidade, como já dito, com o Fisco da UF de destino para esclarecer a situação tributária aplicável à mercadoria objeto de dúvida.

10. Com respeito ao terceiro questionamento, não cabe a este órgão consultivo realizar cálculos de valor de imposto a ser pago, restituído ou creditado. Isso posto, declara-se a ineficácia deste questionamento, nos termos do inciso V do artigo 517 do RICMS/2000.

11. Com respeito ao primeiro e ao quarto questionamentos, quanto ao crédito do imposto incidente até a operação anterior, o artigo 271 do RICMS/2000 prevê que o ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 269, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, ou do valor do imposto incidente até a operação anterior no caso de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído (parágrafo 1º do artigo 271 do RICMS/2000).

12. Do conteúdo do dispositivo, conclui-se que, para se aproveitar do crédito decorrente do imposto incidente até a operação anterior, basta que seja efetuado o registro do valor calculado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

13. Quanto a esse ponto, ressaltamos que é dever do contribuinte manter à disposição do Fisco a memória de cálculo do valor do crédito do ICMS relativo à operação anterior (aquisição da mercadoria), de modo que os critérios utilizados possam ser posteriormente auditados.

14. Para a apuração e a efetivação do crédito de que trata o artigo 271 do RICMS/2000, não é necessário seguir a disciplina prevista na Portaria CAT-42/2018, aplicável exclusivamente à apuração do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, nas hipóteses do artigo 269 do RICMS/2000, visto que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

15. Portanto, a Consulente, que adquiriu mercadoria com imposto retido e irá revendê-la para consumidor final de outro Estado, deverá emitir o documento fiscal com o destaque do ICMS devido pela sua própria operação de saída, calculando-o nos termos do item 8 acima. E, a princípio, terá direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, nos termos do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, observada a Portaria CAT 42/2018, além de ter direito ao aproveitamento do crédito do ICMS referente até a operação anterior, conforme artigo 271 do RICMS/2000.