Resposta à Consulta nº 31.656, de 26/05/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31656/2025, de 26 de maio de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 27/05/2025

Relato

1. A Consulente, microempreendedora individual (MEI), optante pelo regime do Simples Nacional, que tem como atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP a "fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente" (código 25.99-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) e, como secundárias, a "fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente" (código 22.29-3/99 da CNAE) e a "promoção de vendas" (código 73.19-0/02 da CNAE), questiona quais CFOPs deve utilizar na operação de retorno de industrialização, considerando que a Nota Técnica 2024.001 restringiu os códigos disponíveis para uso por MEI, não permitindo, inclusive, a utilização dos CFOPs 5.124 ("industrialização efetuada para outra empresa") e 5.902 ("retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda").

Interpretação

2. Inicialmente, informamos que a análise quanto à correção ou não das operações realizadas pela Consulente não será objeto da presente resposta, uma vez que não foram fornecidos maiores detalhes sobre elas e sequer foram identificados a mercadoria e os insumos envolvidos.

2.1. Diante da falta de informações, esta resposta adotará as premissas de que: (i) a operação é realizada em conformidade com a disciplina de industrialização por conta de terceiros prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000; (ii) a operação é interna, considerando que o autor da encomenda está estabelecido neste Estado; (iii) os materiais de propriedade do industrializador eventualmente empregados no processo industrial não estão sujeitos ao regime de substituição tributária.

3. Isso posto, na Nota Fiscal de retorno da mercadoria industrializada emitida pelo MEI, deverão ser utilizados:

3.1. O CFOP 5.904 ("remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505"), para o retorno dos insumos recebidos para industrialização, incorporados ao produto, discriminados separadamente, com as mesmas descrições e códigos NCMs utilizados na Nota Fiscal de remessa, sem o destaque do ICMS, tendo em vista que tal remessa está amparada pela suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000, utilizando o CSOSN 900 (outros); serão também discriminados sob esse CFOP, em itens distintos, os insumos não incorporados ao processo produtivo e as perdas não inerentes ao processo produtivos;

3.2. O CFOP 5.102 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505"), nos itens correspondentes aos serviços prestados (mão de obra) e aos materiais de propriedade do industrializador empregados no processo industrial, como detalhado a seguir:

3.2.1. Para a mão de obra aplicada, deverá ser utilizado o código NCM "00000000" (oito zeros) e o CSOSN 400 (não tributada pelo Simples Nacional), se for aplicável a disciplina prevista na Portaria CAT 22/2007, ou CSOSN 102 (tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito), caso contrário;

3.2.2. Para os insumos de propriedade do industrializador empregados no processo industrial, inclusive energia elétrica e combustíveis, o código NCM e o CSOSN (102, 300 ou 400) correspondentes a cada um deles. A discriminação dos produtos/insumos utilizados deverá ser feita separadamente da mão de obra, em itens individualizados.