Resposta à Consulta nº 30.829, de 27/12/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30829/2024, de 27 de dezembro de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 02/01/2025

Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE (46.87-7/03) exerce a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, transcreve o artigo 96 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o qual dispõe sobre a centralização de apuração e do recolhimento do ICMS para contribuintes paulistas pertencentes ao mesmo titular.

2. Questiona sobre a possibilidade de utilizar esse regime de centralização de apuração e recolhimento do imposto entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, mas localizados em outros Estados que não o Estado de São Paulo.

Interpretação

3. Conforme determina o artigo 96 do RICMS/2000, transcrito pela própria Consulente, "os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único" (grifo nosso).

4. Portanto, em resposta ao questionamento da Consulente, esclarecemos que o regime de centralização de apuração e recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 e seguintes do RICMS/2000, só pode ser realizado por contribuintes localizados em território paulista. Dessa forma, estabelecimentos localizados em território de outros Estados, ainda que possuam inscrição estadual neste Estado para fins de apuração e recolhimento do imposto devido pelo regime de substituição tributária ou para recolhimento de diferencial de alíquotas, não podem ser incluídos na centralização da apuração e do recolhimento do ICMS.

5. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.