Resposta à Consulta nº 30.231, de 02/09/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 30231/2024, de 02 de setembro de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 03/09/2024

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP é a de "comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários" (CNAE 46.92-3/00), apresenta consulta, na qual questiona se o Ajuste SINIEF nº 14/2024, publicado no DOU em 09/07/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso, seria aplicável no Estado de São Paulo a partir da data prevista para início da produção de efeitos desse dispositivo legal.

Interpretação

2. Com efeito, o Ajuste SINIEF 14/2024 estabelece o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.

3. Sendo assim, embora o Ajuste SINIEF 14/2024 ainda não tenha sido expressamente internalizado na legislação paulista, uma vez que este Estado é signatário do referido Ajuste e o procedimento estabelecido por ele se refere a obrigações acessórias, conforme já manifestado em situações análogas por esta Consultoria Tributária, entende-se que as disposições nele contidas encontram-se válidas para utilização pelo contribuinte paulista.

4. Desse modo, a Consulente poderá utilizar-se do procedimento estabelecido nesse Ajuste, a partir da data prevista para início da produção de efeitos, caso a situação fática se enquadre nos critérios estabelecidos nesse diploma legal.

5. Nestes termos, consideram-se respondidas as dúvidas da Consulente.