Resposta à Consulta nº 29.817, de 18/06/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29817/2024, de 18 de junho de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 20/06/2024

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal a "fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores", conforme CNAE 28.54-2/00, afirma que tem um cliente que "está afirmando que há isenção do ICMS para os produtos adquiridos em Roraima", tendo por fundamento o Convênio ICMS 62/2003, o Decreto 35.942/2024 e a Lei 215/1998.

2. Diante do exposto, questiona se o produto é, de fato, isento do ICMS ou se a sua nota fiscal, saindo de São Paulo para Roraima, deve ter o imposto destacado com alíquota de 7%. Ou, em razão de haver isenção sem direito a crédito, se a nota fiscal poderia sair sem o destaque do imposto.

Interpretação

3. Preliminarmente, cabe mencionar que a Consulente não informou o produto objeto de questionamento, porém, como ficará claro a seguir, a ausência dessa informação não prejudicou a presente resposta.

4. Com efeito, o Convênio ICMS 62/2003 foi implementado na legislação deste Estado por meio do artigo 74 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), estabelecendo isenção do imposto na "saída com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado, de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 deste Anexo e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do Anexo II", desde que obedecidas as condições nele estabelecidas.

4.1 Entretanto, conforme § 9º do artigo 74 do Anexo I do RICMS/2000 "este benefício vigorará até 30 de abril de 2024" tendo o Comunicado SRE 06, de 03/05/2024, esclarecido que o referido benefício não foi prorrogado, conforme subitem 1.7, de maneira que, conforme item 2 desse Comunicado, "desde 1º de maio de 2024, as operações anteriormente abrangidas pelos benefícios fiscais relacionados neste comunicado são normalmente tributadas, caso não abarcadas por outro benefício fiscal válido e vigente".

5. Dessa forma, considerando que não mais subsiste a isenção do artigo 74 do Anexo I do RICMS/2000, desde 01/05/2024 a alíquota do ICMS na saída de São Paulo com destino à Roraima é de 7%, conforme prevê o inciso II do artigo 52 do RICMS/2000. Entretanto, caso se trate de mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40%, aplica-se a alíquota de 4%, conforme § 2º, item 1, do artigo 52 do RICMS/2000, desde que não se enquadre nas hipóteses previstas no item 2 desse parágrafo.

6. Com essas considerações, damos por respondido o questionamento apresentado.