Resposta à Consulta nº 29.788, de 11/06/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29788/2024, de 11 de junho de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 12/06/2024

Relato

1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce, como atividade principal, o "comércio atacadista de material elétrico" (CNAE: 46.73-7/00), relata que, visando a expansão dos seus negócios, está avaliando "a possibilidade de vir a ter em seu quadro societário como única proprietária outra empresa do mesmo ramo estabelecida no estado de São Paulo".

2. Entende que, uma vez formalizada a aludida alteração, "as operações entre os dois CNPJs, ou seja, o CNPJ da Consulente e o CNPJ da empresa proprietária" fariam jus à opção indicada no artigo 1º, inciso II, do Decreto 68.243/2023, considerando que as operações "seriam efetivadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular".

3. Isto posto, indaga se está correto o entendimento acima, e, em caso afirmativo, se o disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto 68.243/2023 também seria aplicável caso a nova sócia fosse majoritária e não a única sócia proprietária.

Interpretação

4. Inicialmente, cabe ressaltar que a previsão do Decreto 68.243/2023 é específica e restrita às operações de transferência, assim definida no inciso V do artigo 4º do RICMS/2000: "transferência é a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular", que, conforme entendimento reiterado desta Consultoria Tributária, se refere a operações de remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - mesma titularidade (mesmo CNPJ base).

5. Diante do exposto, considerando que a situação trazida pela Consulente é de realização de operações entre contribuintes diferentes (empresas com CNPJ base diferentes), não serão aplicáveis às aludidas operações as disposições do Decreto 68.243/2023.