Resposta à Consulta nº 29.496, de 05/04/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29496/2024, de 05 de abril de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 08/04/2024

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal é a fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente (CNAE 23.99-1/99), e que possui entre as atividades secundárias a de comércio atacadista de lubrificantes (CNAE 46.81-8/05), relata que adquire óleo lubrificantes de origem mineral, classificado no código 2710.19.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de fornecedores localizados no Estado do Rio de Janeiro, entre os quais empresa distribuidora de lubrificantes.

2. Informa que na operação de aquisição não consta na Nota Fiscal o destaque do ICMS relativo à operação interestadual, mas consta o ICMS-ST, conforme previsão do Convenio ICMS 110/2007.

3. Apresenta entendimento de que o aproveitamento do crédito relativo ao ICMS-ST é valido, e cita o texto normativo do artigo 272 do RICMS/2000.

4. Questiona, se pode se creditar do ICMS-ST da operação, e qual a forma e meios para fazer o aproveitamento e o lançamento contábil.

Interpretação

5. Destaque-se, inicialmente, conforme informações apresentadas nesta consulta, que a Consulente adquire mercadoria que se sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS nos moldes do Convênio ICMS 110/2007

6. Deve-se dizer, oportunamente, que nas operações que remetem mercadorias sujeitas à substituição tributária para estabelecimentos paulistas, quando tais mercadorias não forem, eventualmente, destinadas a posterior comercialização, mais sim ao emprego no processo industrial do adquirente, nas hipóteses em que tenha ocorrido a retenção antecipada do ICMS, como é o caso narrado pela Consulente, há direito ao crédito do imposto por parte do adquirente, na forma do artigo 272 do RICMS/2000.

7. Logo, no caso de a mercadoria em análise vier a ser destinada à integração ou consumo em seu processo de industrialização, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000, a Consulente poderá, se for o caso, aproveitar o crédito do imposto relativo ao imposto antecipadamente retido, desde que respeitadas as regras da legislação para creditamento - a título exemplificativo, lembra-se que, para creditamento, em regra, a saída subsequente da mercadoria resultante do processo industrial deve ser tributada pelo ICMS, em outras palavras, deve ser analisado o caso concreto.

8. Quanto ao questionamento relativo à forma e aos meios para fazer o aproveitamento e o lançamento contábil do referido crédito do ICMS, regra geral, atendidas as condições de creditamento, com a ressalva do parágrafo único do artigo 272 do RICMS/2000, inclusive, a Consulente deverá escriturar no livro Registro de Entradas esse montante de crédito calculado, com a observação "crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/2000".

9. Para maiores detalhes acerca do referido procedimento, deve a Consulente procurar o Posto Fiscal para que, examinada a situação de fato, oriente-a a respeito do procedimento adequado ou, alternativamente, enviar seu questionamento por meio do canal Fale Conosco (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/fale-conosco.aspx).