Resposta à Consulta nº 29.456, de 04/04/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29456/2024, de 04 de abril de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 08/04/2024

Relato

1. O Consulente, pessoa física, informa que adquiriu um veículo em 15/04/2021 com isenção apenas de IPI ("restrição tributária" para venda de 2 anos), todavia, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) consta a informação de que a aquisição foi realizada com isenção de ICMS e que sua transmissão estaria sujeita a "restrições tributárias" até o ano de 2025.

2. Pergunta, então, se existe legislação para embasar essa "restrição tributária" e como fazer para sanar essa questão.

Interpretação

3. Conforme se verifica do DANFE anexado, a aquisição do veículo em questão não foi beneficiada com isenção de ICMS, tendo sido o imposto destacado normalmente no documento fiscal.

4. Assim, o Consulente, pessoa física que adquiriu veículo sem se beneficiar da isenção prevista no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), não está sujeito às restrições ali impostas, ou seja, não há restrições de prazo perante a legislação paulista para transmissão de tal veículo.

5. Por fim, considerando que o Consulente questionou o prazo de "restrição tributária de veículo adquirido somente com isenção de IPI", cabe informar que esta Consultoria Tributária não tem competência para tratar de tributos federais, como é o caso do IPI, sendo que dúvidas relativas ao referido imposto devem ser dirigidas à Receita Federal do Brasil (RFB).