Resposta à Consulta nº 29.332, de 06/08/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29332M1/2024, de 06 de agosto de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 07/08/2024

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o "comércio varejista de carnes - açougues", conforme CNAE 47.22-9/01, e por atividades secundárias o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns", o "comércio varejista de bebidas", o "comércio varejista de hortifrutigranjeiros", o "comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente", o "comércio varejista de produtos saneantes domissanitários", o "comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente", o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal" e o "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar", conforme CNAEs 47.12-1/00, 47.23-7/00, 47.24-5/00, 47.29-6/99, 47.89-0/05, 47.89-0/99, 49.30-2/01 e 56.20-1/04, respectivamente, faz referência ao Decreto nº 68.243/2023, que "dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular" e informa que é optante pelo regime especial de tributação do Decreto nº 62.647/2017, que instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues), por sua matriz e filiais.

2. Informa, ainda, que dentro do Estado de São Paulo atualmente debita o ICMS quando da saída do remetente mas não se credita na entrada no destinatário de carnes bovinas, suínas e aves, conforme artigo 74, inciso I, do RICMS/2000. Em relação aos demais produtos comercializados, aplica a "tributação normal" do ICMS nas transferências.

3. Acrescenta que no mês de janeiro/2024 foi destacado o ICMS nas transferências de carnes bovinas, suínas e aves, entendendo que poderá lançar o valor correspondente na apuração do imposto devido pelo destinatário, no mês posterior, como "outros créditos do ICMS (0799)", tendo por base legal o Decreto nº 68.243/2023, já que o estabelecimento destinatário não havia apropriado o crédito relativo a transferências de carnes bovinas, suínas e aves.

4. Pergunta:

4.1 se conforme o Decreto nº 62.843/2023, a partir de janeiro/2024, as transferências realizadas com o CFOP 5.152 ("transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") devem ser alteradas para tributação com CST 041 - Não tributadas;

4.2 quanto às notas fiscais emitidas com o CFOP 5.152, com destaque do ICMS, no mês que ainda estiver com apuração em aberto, se deve efetuar o estorno do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente e "zerar as entradas no geral" no estabelecimento destinatário.

Interpretação

5. Deve ser esclarecido, preliminarmente, diante do disposto no item 2 do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 62.647/2017, que a análise desta resposta tomará como premissa que a matriz e as filiais da Consulente exercem a atividade preponderante de comércio varejista de carnes (açougue) em relação às suas atividades secundárias.

5.1 Caso essa premissa não se verifique deverá ser apresentada nova consulta.

6. Observa-se que a presente consulta versa sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, nas quais deixou de haver a incidência do ICMS a partir de 01/01/2024, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins.

7. Por esta razão, foram publicados o Convênio ICMS 178/2023, o Convênio ICMS 225/2023 e a Lei Complementar 204/2023, a qual alterou a Lei Complementar 87/1996 para prever que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesmo titular, embora o contribuinte possa optar por equiparar a transferência a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto (artigo 12, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 87/1996).

8. Vale destacar, ainda, que o Convênio ICMS 178/2003 prevê que a utilização da sua sistemática não implica cancelamento ou modificação de benefícios fiscais concedidos, o que foi replicado no Decreto paulista nº 68.243/2023.

9. Nesse ponto, lembre-se que a opção pelo regime especial de tributação estabelecido pelo Decreto nº 62.647/2017 abrange todos os estabelecimentos localizados neste Estado, nos termos do artigo 2º, inciso I, do referido Decreto. Além disso, a opção pelo referido regime especial por parte da Consulente e de suas filiais implica vedação do aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, conforme estabelecido no inciso II do artigo 2º desse Decreto.

10. Assim, em razão da vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos do imposto para os optantes pelo regime especial de tributação do Decreto nº 62.647/2017, os créditos eventualmente apropriados em relação às aquisições de carnes bovinas, suínas e aves devem ser estornados pelo estabelecimento adquirente, não havendo, portanto, créditos relativos a essas mercadorias passíveis de transferência ao estabelecimento destinatário do mesmo titular.

11. Além disso, anote-se que, uma vez que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesmo titular, bem como que (i) o regime especial estabelecido pelo Decreto nº 62.647/2017 prevê a apuração do imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período; e (ii) a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não gera receita a qualquer dos estabelecimentos envolvidos, não há que se falar em débito do ICMS em tais transferências, seja a título de eventual transferência de créditos, seja por conta do regime especial de que trata o Decreto nº 62.647/2017.

12. Em relação à questão constante do subitem 4.1, esclarecemos que na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor unitário e valor total, e utilizando o CFOP 5.152 ("transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros").

13. No que tange ao CST, deve ser utilizado o código vigente em 31/12/2023, ainda que atualmente esse código não reflita o significado jurídico da não incidência, nos termos da "Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular", disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED -http://sped.rfb.gov.br/arquivo/shoc190w/7294).

14. Ainda, cabe esclarecer que os questionamentos relativos aos procedimentos adotados pela Consulente, de natureza técnico-operacional, devem ser dirigidos a um Posto Fiscal, tendo em vista que a análise e determinação dos procedimentos cabíveis, em face de caso concreto, é da competência da área executiva da administração tributária, conforme disposto nos artigos 53 a 63 do Decreto nº 66.457/2022.

15. Com essas considerações damos por respondidos os questionamentos apresentados.

16. Por fim, ressalte-se que a presente resposta modifica a anteriormente dada por este órgão consultivo em 06 de maio de 2024 (CT 00029332/2024) e produzirá efeitos nos termos do parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.