Resposta à Consulta nº 29.307, de 22/02/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29307/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 23/02/2024

Relato

1. A Consulente que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal a fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, de código 13.51-1/00 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relata que foi excluída do Simples Nacional em 01/01/2024, passando ao regime tributário de Lucro Presumido.

2. Expõe que a configuração do sistema emissor de nota fiscal foi feita erroneamente alterando-se, apenas, o tipo de regime para "normal", sem incluir as informações para o destaque de ICMS. Por tal motivo, todas as notas fiscais (a partir de 01/01/2024) foram emitidas e autorizadas sem base de cálculo e valor de ICMS correspondente.

3. Ao final, indaga como pode regularizar essa situação para realizar a apuração e pagamento do ICMS devido.

Interpretação

4. Preliminarmente, em função do relato apresentado, adotaremos a premissa para a resposta de que a Consulente emitiu as Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) pela sistemática do regime periódico de apuração (RPA) e não como optante pelo Simples Nacional.

4.1. Caso tal premissa não seja verdadeira, a Consulente deverá procurar o Posto Fiscal de sua vinculação, de acordo com o artigo 62 do Decreto 66.457/2022, para sanar as irregularidades apontadas, no âmbito da denúncia espontânea, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000.

5. Em resposta à indagação, na hipótese apresentada, informamos que é possível a emissão de uma NF-e complementar para cada documento fiscal emitido incorretamente, nos termos do inciso IV e § 2º, ambos do artigo 182 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

6. Isso posto, consideramos respondida a dúvida apresentada pela Consulente.