Resposta à Consulta nº 29.076, de 01/02/2024
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29076/2023, de 01 de fevereiro de 2024.
Publicada no Diário Eletrônico em 02/02/2024
Ementa
ICMS - Isenção - Operação com partes e peças de geradores fotovoltaicos.
I. São isentas do ICMS as operações com partes e peças classificadas no código 8503.00.90 da NCM, desde que utilizadas, exclusiva ou principalmente, em geradores fotovoltaicos indicados na alínea "a" do inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000, respeitadas as condições estabelecidas no § 2º desse mesmo dispositivo.
Relato
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de produção de laminados de alumínio (CNAE 24.41-5-02), conforme consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), informa fabricar perfis de alumínio classificados nos códigos 7604.2100 e 7604.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os quais são tributados à alíquota zero do IPI.
2. Segue informando que pretende fabricar o produto "perfil de alumínio para suporte de geradores/painéis solares", classificado no código 7604.29.20 da NCM, de uso exclusivo em geradores fotovoltaicos classificados nos códigos 8501.31.20 e 8501.32.20 da NCM, que constituirá em parte e peça.
3. Faz referência à isenção prevista no artigo 30, inciso IX, alínea "a" do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e pergunta se o produto ["perfil de alumínio para suporte de geradores/painéis solares", classificado no código 7604.29.20 da NCM] está enquadrado na referida isenção.
Interpretação
4. Preliminarmente, cumpre observar que a classificação de determinado produto na NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte e de competência da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida nesse sentido.
5. Posto isso, cabe mencionar que o Convênio ICMS 94/2022 excluiu os incisos V, VI e VII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997 e alterou o inciso IV do mesmo dispositivo.
6. Antes da entrada em vigor do Convênio ICMS 94/2022, todos os incisos de IV a VII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997 referiam-se ao gerador fotovoltaico de corrente contínua, separados por faixas de potência, cabendo ressaltar que tais incisos estavam reproduzidos no artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.
7. O novo inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997 se refere ao mesmo produto, mas com um código da NCM atualizado e sem separação por faixas de potência.
8. Com efeito, é importante destacar que a estrutura da NCM foi alterada pela Resolução GECEX 272/2021, de forma que os geradores fotovoltaicos de corrente contínua saíram da subposição 8501.3 (que abrangia todos os motores e geradores elétricos, exceto os grupos eletrogêneos) e foram reclassificados para a recém-criada subposição 8501.7 da NCM, específica somente para esses produtos.
9. Assim, diante do exposto e por força do artigo 606 do RICMS/2000, a reclassificação dos "geradores fotovoltaicos de corrente contínua" para a subposição 8501.7 da NCM não implica mudança no tratamento tributário dispensado pela legislação a tais mercadorias. Portanto, permanece aplicável a isenção prevista no artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com geradores fotovoltaicos de corrente contínua.
10. E, nesse sentido, foi publicado o Decreto nº 68.100, em 24 de novembro de 2023, conferindo nova redação ao artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.
11. Relativamente ao inciso XIII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997, esclarecemos que a isenção às partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90 está disposta no inciso IX, alínea "a", do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000.
12. Assim, as saídas internas e interestaduais de partes e peças segregadas do produto principal estão isentas do ICMS, desde que devidamente enquadradas no inciso IX do artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000 e classificadas no código 8503.00.90 da NCM (partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72).
12.1. Respondendo objetivamente à questão tratada, não se aplica a isenção aqui tratada às saídas de partes e peças denominadas "perfil de alumínio para suporte de geradores/painéis solares", classificado no código 7604.29.20 da NCM.
13. Com essas informações, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 29.076, de 01/02/2024.
