Resposta à Consulta nº 29.017, de 21/12/2023
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29017/2023, de 21 de dezembro de 2023.
Publicada no Diário Eletrônico em 26/12/2023
Ementa
ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado).
Relato
1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), é optante pelo regime do Simples Nacional, tem por atividade principal o "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios" (CNAE: 47.81-4/00) e, por atividade secundária, o "comércio varejista de calçados" (CNAE: 47.82-2/01).
2. Assim apresenta as mercadorias que relata adquirir em operação interestadual:
"Classificação Fiscal: 6203.49.00 - 6403.99.90
Descrição da Mercadoria: Calça tecido plano - Tenis feminino adulto.
Mercadoria não está sujeita ao regime de Substituição Tributária neste Estado de São Paulo."
3. Relata que aplica a chamada "base dupla ou cálculo por dentro", instituída pelo Decreto 66.559/2022, para o cálculo do diferencial de alíquotas (DIFAL) desde 14/03/2022, referente às operações de entrada de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, conforme artigo 115 inciso XV-A, alínea "a", do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
4. Cita a Lei Complementar 123/2006, bem como as Respostas às Consultas 25481/2022 e 25982/2022 e, entendendo que não houve alteração no artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000, aplicável na apuração do diferencial de alíquotas para optantes pelo regime do Simples Nacional, indaga:
4.1. se o cálculo do DIFAL relativo à aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo ("base única"), não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado);
4.2. caso a resposta ao questionamento anterior seja afirmativa, como deve proceder relativamente ao valor pago a maior em relação ao diferencial de alíquotas calculado com base dupla, desde 14/03/2023.
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Interpretação
5. Do relato, extrai-se que a consulta se refere à aquisição interestadual (efetuada por optante do Simples Nacional) de calças, classificadas no código 6203.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de tênis femininos, tributados à alíquota de 18% no Estado de São Paulo.
6. Isso posto, esclarecemos que, de acordo com a alínea "h" do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006 e com o § 5º do mesmo artigo, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
7. No Estado de São Paulo, entende-se que, no que tange aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, tanto o DIFAL relativo à aquisição interestadual de material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado quanto a equalização devida na entrada interestadual de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização estão disciplinados pelo inciso XVI e § 6º do artigo 2º, bem como pela alínea "a" do inciso XV-A e § 8º do artigo 115, ambos do RICMS/2000.
8. Assim, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (4% ou 12%, conforme o caso) pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.
8.1. Destaque-se que tais dispositivos têm sido interpretados de modo a não requerer a inclusão do montante do imposto devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo.
9. Além disso, a nova redação do artigo 49 do RICMS/2000 não incluiu de forma expressa o inciso XVI do artigo 2º entre os fatos geradores nos quais o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo.
10. Diante disso, o cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que é o caso da Consulente, é efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso/consumo ou integração ao ativo imobilizado).
11. Por fim, tendo em vista que a Consulente afirma ter adotado procedimento em desacordo com a presente resposta, deverá se dirigir a um Posto Fiscal para obter esclarecimentos no sentido de sanar as irregularidades, nos termos do artigo 62 do Decreto nº 66.457/2022. Em sendo o caso, poderá solicitar administrativamente a restituição de importância paga a maior, por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 29.017, de 21/12/2023.
