Resposta à Consulta nº 2.881, de 22/04/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2881/2014, de 22 de Abril de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/02/2017.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade a fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios (por sua CNAE), expõe:

"A empresa (...) fabrica e vende equipamentos, peças e acessórios para irrigação. Adquiriu ferramentas com NCM 8467.11.90 do estado de RS, estas ferramentas vão integrar o ativo imobilizado da empresa.

A Nota fiscal veio com Base de Calculo Reduzida e alíquota de 12% mencionando o convênio 52/91.

Gostaria de saber se é devido algum pagamento de diferencial de alíquota, se sim, qual seria a Base de calculo e a alíquota a calcular, para informa na GIA.

No convênio consta este NCM comprovando ser com Redução de Base de Calculo, mas não encontramos a alíquota interna deste NCM e nada mencionando se quando possui Base Reduzida é devido o diferencial"

Interpretação

2. Inicialmente, cabe ressaltar que a Consulente não informa quais são as ferramentas adquiridas do Estado do Rio Grande do Sul, limitando-se a informar apenas os seu código ("8467.11.90"), razão pela qual a presente resposta é apresentada em tese, por não ser possível aferir se tais ferramentas estão efetivamente sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 12, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000, com carga tributária para operações internas de 8,80%, para "operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91".

3. Isso posto, assim dispõe a cláusula quinta do Convênio ICMS-52/91:

"Cláusula quinta - Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas."

4. Da leitura desse dispositivo, depreende-se, caso tais ferramentas estejam efetivamente sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 12, II, do Anexo II do RICMS/2000 (carga tributária para operações internas de 8,80%), que, no cálculo do diferencial de alíquota devido para este Estado deve ser utilizada a base de cálculo reduzida.