Resposta à Consulta nº 28.737, de 18/11/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28737/2023, de 18 de novembro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 22/11/2023

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal registrada no Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) a "fabricação de móveis com predominância de madeira" (CNAE 31.01-2/00), relata que é optante pelo regime do Simples Nacional e que fabrica móveis corporativos.

2. Informa que emite Nota Fiscal de Simples Faturamento, com CFOP 5.922, e, após fabricados os móveis, emite Nota Fiscal de Remessa de Mercadoria, com CFOP 5.116/6.116.

3. Diante disso, indaga qual momento deve ser considerado para efeito de tributação pelo regime do Simples Nacional: na emissão na Nota Fiscal de Simples Faturamento ou na Nota Fiscal de Remessa de Mercadoria.

Interpretação

4. Conforme estabelecido pelo § 8º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. O § 9º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que essa regra (§ 8º) é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

5. Portanto, na operação de venda para entrega futura deverá a Consulente reconhecer as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos quando do faturamento, considerando que tal providência é a que primeiro ocorre, mesmo que a mercadoria a ser entregue ainda não esteja disponível em seu estoque, em razão da previsão específica acima mencionada.

6. Isso posto, consideramos respondidos os questionamentos apresentados.