Resposta à Consulta nº 28.507, de 25/09/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28507/2023, de 25 de setembro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 27/09/2023

Relato

1. A Consulente, empresa estabelecida no Estado da Bahia, optante pelo regime do Simples Nacional, relata que tem como atividade a fabricação, manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos, que pretende fabricar quadros elétricos no Estado de São Paulo e que, para facilitar a logística, alugou um galpão neste Estado.

2. Menciona que deve comprar materiais, que servirão de insumos para essa operação, de fornecedores paulistas e que, diante disso, surgiram as seguintes dúvidas:

2.1. Se os fornecedores podem emitir Nota Fiscal para a empresa indicando em campo próprio o local de entrega distinto de seu estabelecimento: o endereço do galpão localizado no Estado de São Paulo, e questiona quais seriam os outros dados a serem preenchidos nesse documento fiscal (cita o CFOP como exemplo).

2.2. Se seria devido o diferencial de alíquota (DIFAL) na operação.

2.3. Se deveria ter uma nova inscrição no CNPJ e no CADESP com esse novo endereço do galpão e se haveria algum tipo de inscrição estadual de caráter provisório.

Interpretação

3. Inicialmente, registre-se que, nos termos do artigo 14 do RICMS/2000, para efeito desse regulamento, estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.

4. Acrescente-se que, conforme o artigo 19 do RICMS/2000, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos os que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, sendo que o § 2º do mesmo artigo determina expressamente que aquele que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.

5. Assim, informamos que não existe, no caso concreto analisado, previsão legal para que a Consulente exerça as suas atividades em endereço diverso de seu estabelecimento, ainda que de forma temporária, sem que providencie a inscrição estadual do novo estabelecimento no Estado de São Paulo, constando o endereço do local onde de fato suas atividades são exercidas, observando a Portaria CAT 92/1998.

6. Dessa forma, ficam prejudicados os demais questionamentos apresentados pela Consulente.