Resposta à Consulta nº 28.415, de 22/11/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28415/2023, de 22 de novembro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 23/11/2023

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional e que declara exercer a atividade econômica principal de "serviços de comunicação multimídia - SCM" (CNAE 61.10-8/03), relata que adquiriu um "sistema fotovoltaico 11.2 KWP" para integração ao seu ativo imobilizado, bem como "perfis de ferro" e "tubos" classificados, respectivamente, nos códigos 72.16.9100 e 73.06.6100 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para construir uma "estrutura" para instalação de seus painéis fotovoltaicos.

2. Registra que os perfis de ferro e os tubos foram adquiridos de fornecedor localizado dentro do Estado de São Paulo e que utiliza o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1.551 para escriturar a entrada do sistema fotovoltaico.

3. Ante o exposto, a Consulente questiona qual CFOP, 1.551 (compra de bem para o ativo imobilizado) ou 1.556 (compra de material para uso ou consumo), deve utilizar para escriturar a entrada dos perfis de ferro e dos tubos.

Interpretação

4. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado - emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 26/06/2009, norma contábil vigente que estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados, define que ativo imobilizado é o item tangível que: (i) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (ii) se espera utilizar por mais de um período.

5. Assim, a presente resposta partirá da premissa de que a estrutura para instalação dos painéis fotovoltaicos, a ser construída utilizando-se dos perfis de ferro e dos tubos adquiridos pela Consulente, enquadra-se como ativo imobilizado nos termos expostos no item acima.

6. Ademais, a presente resposta limitar-se-á à análise do questionamento apresentado, sobre qual o CFOP deve utilizar para escriturar a entrada dos perfis de ferro e dos tubos, não se prestando a validar quaisquer outros procedimentos adotados pela Consulente, inclusive em relação à aquisição dos painéis fotovoltaicos.

7. Isso posto, considerando que os perfis de ferro e os tubos são adquiridos de fornecedor localizado dentro do Estado de São Paulo e que esses serão integrados ao ativo imobilizado da Consulente, deverá esta utilizar o CFOP 1.551 (compra de bem para o ativo imobilizado) para escriturar a entrada desses itens.