Resposta à Consulta nº 28.355, de 14/09/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28355/2023, de 14 de setembro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 18/09/2023

Relato

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (45.30-7/03) exerce a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, afirma que uma de suas filiais realiza a importação de mercadorias que se encontram submetidas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo.

2. Relata que essa filial importadora pretende transferir mercadorias do seu estoque para outra filial paulista que não se caracteriza como substituta tributária de nenhuma mercadoria e que possui CNAEs de atividade varejista e atacadista.

3. Questiona sobre a possibilidade de que o recolhimento do ICMS-ST ocorra no momento da saída da mercadoria da segunda filial e não na saída da filial importadora.

Interpretação

4. Inicialmente, observamos que a Consulente não fornece informações das mercadorias que serão transferidas e comercializadas. Dessa forma, a presente resposta partirá do pressuposto de que as operações internas com essas mercadorias estão efetivamente sujeitas ao regime de substituição tributária e que não há nenhum dispositivo específico no referido dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) que eleja outro momento para o recolhimento do imposto por substituição tributária.

5. Feita essa consideração, observamos que o inciso III do artigo 264 do RICMS/2000, dispõe que não se inclui na sujeição passiva por substituição tributária apenas a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento do mesmo titular não varejista. Assim, considerando que o estabelecimento destinatário pertencente à Consulente exerce a atividade de comércio varejista, não se aplica ao presente caso a exceção à sistemática prevista nesse artigo.

6. Dessa forma, em resposta ao questionamento da Consulente, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser efetuado pelo estabelecimento filial importador das mercadorias e responsável pela retenção do imposto por substituição tributária.