Resposta à Consulta nº 28.353, de 06/11/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28353/2023, de 06 de novembro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 07/11/2023

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) é "transporte rodoviário de produtos perigosos" (CNAE 49.30-2/03), relata que é optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/2000).

2. Informa que recebe em transferência crédito acumulado oriundo tanto de empresas interdependentes, como não interdependentes.

3. Transcreve trechos dos artigos 73 e 84 ambos do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/2000), bem como o artigo 35 da Portaria CAT-26/2010, entendendo que por tais dispositivos é possível a utilização de crédito acumulado recebido em transferência de empresas interdependentes e não interdependentes, ainda que seja optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do mesmo Regulamento, haja vista que essa transferência não se enquadra na vedação prevista no § 1º do mesmo artigo 11.

4. Face ao exposto, questiona se está correto seu entendimento, no qual, sendo empresa optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, poderá utilizar o crédito acumulado de ICMS transferido de terceiros (empresas interdependentes e não interdependentes).

Interpretação

5. Preliminarmente, cumpre registrar que a presente resposta não irá analisar a constituição do crédito que a Consulente pretende adquirir, recebido em transferência de estabelecimentos de terceiros com e sem relação de interdependência, bem como não tem o condão de validar a sua aquisição. Por isso, adotará como premissa que o crédito acumulado objeto da presente consulta foi devidamente gerado e adquirido.

5.1. A título colaborativo, todavia, recomenda-se à Consulente que verifique a existência e origem dos créditos acumulados que pretende adquirir, certificando-se que estes observaram o devido trâmite legal para sua geração e transferência. Com efeito, a aquisição de créditos em desacordo com a legislação pode resultar em prejuízos ao contribuinte que o adquire.

5.2. Além disso, tendo em vista que a Consulente transcreve dispositivo extraído da Portaria CAT-26/2010, cumpre esclarecer que o referido ato normativo foi revogado pela Portaria SRE-65/2023, a qual dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

6. Ainda em sede preliminar, salienta-se que a presente resposta terá análise restrita ao aproveitamento conjunto do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 com o crédito acumulado adquirido nos termos dos artigos 73, II e 84, II, ambos do RICMS/2000, uma vez que a Consulente informa que irá adquirir o crédito acumulado de terceiros que podem ou não ter relação de interdependência.

7. Posto isso, cabe esclarecer que, embora a Consulente seja optante do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, esta Consultoria Tributária já se pronunciou, em outras ocasiões, no sentido de que a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do valor do ICMS, prevista no § 1º do referido artigo se atém, exclusivamente, àqueles relativos às entradas, ou aquisições de mercadorias, ou prestações de serviços tomados, diretamente relacionados com a prestação de serviços executada.

8. Desse modo, a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, em consequência da opção pelo crédito outorgado aqui analisado, não alcança o aproveitamento de eventuais créditos acumulados adquiridos de terceiros, nos termos dos artigos 73, II e 84, II, ambos do RICMS/2000, desde que observada a legislação que disciplina a matéria.

9. Nestes termos, consideram-se respondidos os questionamentos da Consulente.