Resposta à Consulta nº 2.798, de 20/06/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2798/2014, de 20 de Junho de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/02/2017.

Relato

1. A Consulente, fabricante de "locomotivas, vagões e outros materiais rolantes", informa que, em consórcio com outra empresa de origem espanhola, "celebrou contrato de prestação de serviços especializados de engenharia para execução do projeto executivo, fornecimento e implantação do sistema de sinalização e controle de trens, do sistema de controle centralizado, do sistema de transmissão de dados e do sistema de portas de plataforma para a Linha 5 - Lilás da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ".

2. De acordo com o contrato, cabe à empresa espanhola tão-somente o fornecimento de parte dos materiais (sem prestação de serviço), que é faturado diretamente ao Metrô, e à Consulente, o fornecimento de outros materiais (que não são de sua fabricação, apenas os revende), além de realizar as "atividades de projetar, montar, testar, entregar, instalar e operacionalizar determinadas instalações" (implantação dos sistemas).

3. Dessa forma, entende que realiza "obrigação de dar - fornecimento de materiais (entrega), e obrigação de fazer - projeto e implantação dos sistemas (serviços de montagem, teste, instalação e operacionalização)", considerando que "seu escopo consiste na revenda de material e prestação de serviços":

"Nesse contexto a CONSULENTE considera que como o seu escopo não é o fornecimento dos sistemas (apenas revende parte do material que os compõem), e os serviços de montagem e comissionamento do sistema não estão no escopo da empresa que fornece a outra parte dos materiais, ficando a obrigação e custo da prestação dos serviços apenas com a CONSULENTE, o faturamento não deveria seguir o estabelecido para montagem e instalação nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso (RICMS-SP/2000, art. 37, § 1°, item 5)."

4. Por fim, indaga:

"De que maneira a CONSULENTE deve faturar o fornecimento de materiais e o fornecimento de serviços de implantação do sistema de sinalização e controle de trens, do sistema de controle centralizado, do sistema de transmissão de dados e do sistema de portas de plataforma para a Linha 5 - Lilás da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ?"

Interpretação

5. Inicialmente, convém observar que este órgão consultivo tem manifestado, reiteradamente, o entendimento de que as operações relativas à circulação de mercadorias destinadas a obra de construção civil, para nela serem empregadas, conforme subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitam à incidência do ICMS apenas quando atendidas às seguintes condições:

5.1) as mercadorias fornecidas forem adquiridas de terceiros ou produzidas dentro do canteiro de obras pelo próprio prestador do serviço de construção civil;

5.2) a responsabilidade pelo fornecimento dessas mercadorias deve estar atribuída ao empreiteiro responsável pela execução da obra por força de contrato de prestação de serviços de construção civil, a ser executado em regime de empreitada ou de subempreitada.

6. Assim, tendo em vista que a Consulente exerce usualmente a atividade de fabricação de "locomotivas, vagões e outros materiais rolantes" e considerando que o objeto do contrato celebrado pelo consórcio integrado pela Consulente com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô seja a execução de obra de construção civil, à luz do disposto no artigo 1º, § 1º, do Anexo XI, do RICMS/2000, cabe frisar que:

Ø segundo os incisos II e III do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, tanto o fornecimento quanto as movimentações de materiais adquiridos de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra não estão sujeitos à incidência do imposto quando forem encaminhados para o local da obra e, de acordo com o § 2º do artigo 4º do Anexo XI do RICMS/2000, na Nota Fiscal de saída deverá constar como natureza da operação a expressão "Simples Remessa";

Ø nesse caso, a Nota Fiscal emitida para movimentação da mercadoria (Simples Remessa) não dará origem a lançamento de débito do imposto. Dessa forma, não há que se cogitar de lançamentos a crédito por parte da Consulente, uma vez que não dão direito ao crédito as entradas ou aquisições de mercadorias, bens e serviços, quando relacionadas com operações ou prestações não sujeitas ao imposto estadual (artigo 60 do RICMS/2000);

Ø no caso de haver o fornecimento de mercadorias de fabricação ou industrialização da própria Consulente para aplicação na obra, esse fornecimento encontra-se no campo de incidência do ICMS, por configurar a exceção prevista na parte final do subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ("exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS").

7. Por fim, informamos que compete a este órgão consultivo dirimir dúvidas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária vigente no Estado de São Paulo, fugindo à nossa competência as questões comerciais ou técnico-operacionais (artigo 510 do RICMS/2000), logo, resta prejudicada a questão relativa à maneira como "deve faturar o fornecimento de materiais", constante da indagação da Consulente.