Resposta à Consulta nº 27.830, de 08/08/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27830/2023, de 08 de agosto de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 09/08/2023

Relato

1. A Consulente, que declara exercer, como atividade principal, o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2/02), ingressa com consulta relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e que acoberta uma nova entrega de mercadoria para a qual é cobrado um adicional a título de "reentrega".

2. Informa prestar serviço de transportes de cargas, possuir várias filiais espalhadas pelo Brasil e que em determinada operação de transporte iniciada em Santa Catarina com destino a São Paulo foi emitido o CT-e por sua filial localizada naquele Estado, sendo transportada a mercadoria até São Paulo. Contudo, não foi possível realizar a entrega e essa mercadoria retornou para a filial também localizada em São Paulo para uma posterior tentativa de entrega.

3. Expõe que devido à negociação realizada, por esse serviço que denomina de "reentrega", a Consulente cobra um acréscimo sobre o valor negociado original para cobrir os custos dessa nova tentativa de entrega e, portanto, emite um novo CT-e complementar, conforme artigo 182, inciso I c/c parágrafo 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o qual é emitido pela filial localizada neste Estado, constando tanto como local de origem quanto de destino o Estado de São Paulo, pois entende que nessa nova operação a mercadoria encontra-se em São Paulo e será entregue nesse mesmo Estado.

4. Menciona que alguns clientes estão alegando que a emissão do CT-e relativo à "reentrega" nesses moldes está errada e que deveria ser emitido o CT-e complementar de "reentrega" com os mesmos dados de origem, ou seja, ser emitido pela filial de Santa Catarina, tendo como origem Santa Catarina e, diante dessa situação, questiona qual seria o entendimento do Estado de São Paulo para a operação em tela.

Interpretação

5. Preliminarmente, a presente resposta partirá dos seguintes pressupostos: (i) de que a transportadora, Consulente, foi contratada para levar a mercadoria do remetente original (estabelecimento situado em Santa Catarina) até o destinatário paulista; (ii) a Consulente cobrará do tomador do serviço de transporte os valores referentes à nova tentativa de entrega, em outro dia/hora, a partir de sua filial paulista, bem como o custo da estadia da mercadoria nesse estabelecimento; e (iii) o repouso/aguardo da mercadoria no estabelecimento paulista da Consulente, se dá em tempo razoavelmente curto e inerente à prestação do serviço de transporte, caracterizando-se como estadia, e não armazenamento de mercadoria.

6. Feitas essas considerações, frise-se que, de acordo com o artigo 750 do Código Civil, "a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado".

7. Assim, a base de cálculo da prestação de serviço de transporte é o respectivo preço, nele incluídos todos os valores (importâncias) cobrados do tomador até a entrega (artigo 37, inciso VIII, parágrafo 1º, itens "1" e "2", do RICMS/2000).

7.1. Nesse sentido, se durante o curso da prestação de serviço de transporte, antes da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário, o transportador realizar outros serviços, referentes à carga transportada, pelos quais efetue a cobrança de determinado preço junto ao tomador, ou mesmo outros valores que se relacionem à carga (como no caso do valor pago a título de estadia e subsequente nova tentativa de entrega), restará caracterizada a alteração no contrato de prestação de serviço de transporte de cargas inicialmente ajustado, ainda que essa nova tentativa de entrega seja efetuada a partir de uma filial da Consulente.

7.2. Dessa feita, ocorrerá um acréscimo no valor inicialmente contratado e, por consequência, um aumento na base de cálculo do ICMS constante do CT-e emitido antes do início da prestação de serviço em questão.

8. Portanto, quando a Consulente realizar outros serviços que se relacionem à prestação de serviço de transporte contratada e que não estejam previstos no momento da emissão do CT-e, é necessário um ajustamento à nova situação fática. A constatação de divergência entre o valor original da prestação e aquele efetivamente ajustado impõe, no Estado de São Paulo, a necessidade de regularização através da emissão de um novo CT-e, que complementará o CT-e original, nos termos do artigo 182, inciso I c/c parágrafo 1º, do RICMS/2000, observado, ainda, os ditames previstos na Portaria CAT 55/2009.

9. Ressalta-se que, apesar da "reentrega" ocorrer a partir de um estabelecimento localizado em território paulista, eventual novo CT-e será emitido para complementar o CT-e original, conforme exposto anteriormente. Dessa forma, a competência para disciplinar as obrigações principal e acessória acerca do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte em comento é de Santa Catarina, local de início da referida prestação.

9.1. Explica-se, na medida em que a situação em tela se trata de complemento da prestação de serviço de transporte iniciada no Estado de Santa Catarina, e não de nova prestação de serviço de transporte, cabe àquele ente tributante legislar sobre o assunto (artigo 11, inciso II, "a", da Lei Complementar 87/96 e artigos 2º, inciso X, e 36, inciso II, "a" do RICMS/2000). Isso significa dizer que eventual imposto complementar referente a esse serviço de transporte é devido ao Estado onde se inicia a prestação (Santa Catarina), devendo ser observada as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto ao pagamento e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, em especial quanto à emissão do CT-e.

9.2. Desse modo, em se tratando de questões relativas ao complemento relativo ao serviço de transporte iniciado no Estado de Santa Catarina, em especial à emissão de CT-e complementar, a Consulente deverá encaminhar sua dúvida àquele Estado, por ser esse o ente competente para respondê-la.