Resposta à Consulta nº 27.730, de 23/08/2024

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27730M1/2024, de 23 de agosto de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 26/08/2024

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal a fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (CNAE 20.99-1/99), relata que é detentora de regime especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000, devidamente registrado e deferido na Sefaz/SP.

2. Questiona sobre como deve ser calculada a base de cálculo, ao ser aplicado o diferimento do ICMS, sobre o cálculo do valor efetivamente pago e acerca do Código de Situação Tributária (CST) a ser utilizado nessas operações.

Interpretação

3. Inicialmente, saliente-se que, regra geral, o regime especial previsto no artigo 327-J não altera a alíquota do ICMS devido na operação, nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente difere uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento da Consulente, devendo ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período.

4. Cumpre esclarecer que, na vigência de regime especial, a empresa deve seguir as regras determinadas na decisão que concedeu o referido regime especial, inclusive quanto à emissão e à escrituração dos documentos fiscais necessários.

5. Adicionalmente, informa-se que em relação a esses documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá ser indicado o CST _51 e as seguintes observações, no caso de saída de mercadoria realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial (§ 9º, item 3, do artigo 327-J do RICMS/2000), visto tratar-se de diferimento parcial: "Diferimento de ___ % (indicar o percentual a que se refere o § 4º) do ICMS devido na saída interna, conforme Regime Especial nº ___ (indicar o número do regime especial), nos termos do artigo 327-J do RICMS".

6. A respeito do preenchimento da NF-e emitida pelo fornecedor no âmbito do regime especial em questão, informa-se, ainda, que o sistema da Nota Fiscal Eletrônica está preparado para lidar com todas as informações relacionadas ao diferimento parcial, através da disponibilização de campos próprios para o recebimento desses dados.

7. Assim, recomenda-se que a Consulente considere o disposto no documento de "Orientações de Preenchimento da NF-e" mais recente, disponível no link "Documentos" do site da NF-e - https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, no qual encontrará os procedimentos necessários para informar o "grupo ICMS" na operação com diferimento parcial do ICMS.

8. Por fim, caso persistam dúvidas sobre o preenchimento dos campos da NF-e ou sobre a interpretação do referido documento de orientações, a Consulente poderá encaminhá-las ao Fale Conosco (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Correio-Eletronico.aspx), canal que serve para dirimir dúvidas quanto ao preenchimento de campos de documentos digitais ou SPED Fiscal/EFD, devendo, para tanto, ser indicado como "referência" o tipo de arquivo objeto da dúvida (NF-e; CT-e; Sped Fiscal, etc.).

9. A presente resposta substitui a Resposta à Consulta nº 27730/2023, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/2000.