Resposta à Consulta nº 2.770, de 17/04/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2770/2014, de 17 de Abril de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/02/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" relata que possui "algumas preocupações com prazos de validade de notas fiscais após a emissão para acobertar o transporte rodoviário de cargas".

2. "Sabido que atualmente a Nota Fiscal é Eletrônica, coletamos diversas mercadorias em nossos clientes e em fornecedores de nossos clientes, pergunta-se (...) qual é o prazo de validade da nota fiscal".

3. A essa, adiciona também as seguintes indagações:

3.1. "Uma nota fiscal (eletrônica) emitida no dia 18 de fevereiro de 2014, poderá ficar quantos dias nas dependências do transportador sem emitir o CT-e?".

3.2. "Após a emissão da nota fiscal (eletrônica) e recebimento do DANFE, qual o prazo para emitir o CT-e?".

3.3. "Recebi a mercadoria com o DANFE emitido no dia 10 de fevereiro de 2014 (sem data de saída), se o CT-e for emitido somente no dia 16 de fevereiro para seguir viagem nesse mesmo dia, esse prazo é aceito pelo Fisco Paulista como legal?"

3.4. "Concluindo, existe prazo de validade para notas fiscais emitidas no Território Paulista? Qual o prazo para se emitir o CT-e após o recebimento do DANFE? Deve-se emitir o CT-e imediatamente assim que a mercadoria (acompanhada do DANFE) chegar às dependências do transportador?".

Interpretação

4. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000), em seu artigo 7º, inciso IV, diz que "o imposto não incide sobre a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, e estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta (...)".

5. Isso porque faz parte do negócio da empresa transportadora a retirada de mercadorias na origem e, conforme o caso, sua manutenção no seu estabelecimento transportador por certo tempo - para que possam ser separadas, acondicionadas ou para esperar outras mercadorias que devem seguir para o mesmo destino - para só depois efetuar o transporte até o destinatário contratado.

6. Adicionalmente, o regulamento não define prazo "de validade" para a Nota Fiscal ou limite de tempo para que a empresa transportadora mantenha as mercadorias em sua posse, até a efetiva saída de seu estabelecimento.

7. O Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), por outro lado, deve ser emitido antes do início da prestação do serviço de transporte, na forma prevista pela legislação (artigo 152 a 154 do RICMS/2000), ressalvada a hipótese de ter sido efetuada a coleta de carga no estabelecimento remetente, na forma prevista pelo artigo 166 do RICMS/2000.

8. Desses pontos se depreende que a mercadoria pode permanecer no estabelecimento da transportadora pelo tempo necessário para o seu transporte, independentemente da data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).