Resposta à Consulta nº 27.517, de 29/05/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27517/2023, de 29 de maio de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 31/05/2023

Relato

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, tendo por atividade principal o "aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios", conforme CNAE (77.33-1/00), e por atividade secundária, dentre outras, o "comércio varejista de móveis", conforme CNAE (47.54-7/01), informa que adquire equipamentos de "vending machines" que incorpora ao seu ativo imobilizado, utilizados para fazer a venda automática de diversos produtos, ficando no estabelecimento de seus clientes, como prédios e empresas.

2. Diante do exposto, questiona se tem direito ao crédito referente ao imposto incidente sobre a aquisição desses bens.

Interpretação

3. Relativamente ao questionamento apresentado, conforme prevê o § 13 do artigo 61 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do regime do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto na hipótese prevista no inciso XI do artigo 63 do mesmo Regulamento. Ressalte-se que esse regramento reproduz o previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006:

"Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional."

4. Dessa forma, a resposta ao questionamento apresentado é negativa.