Resposta à Consulta nº 27.468, de 17/04/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27468/2023, de 17 de abril de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 18/04/2023

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (CNAE 27.33-3/00), informa que está sujeita a regime especial de acordo com artigo 19 da Lei Complementar 1.320/2018.

2. Cita o Decreto 67.568/2023, que deu nova redação ao artigo 254 do RICMS/2000, prevendo a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

3. Ante o exposto, a Consulente manifesta entendimento que atende os requisitos trazidos pela Portaria SRE 20/2023 para dispensa de apresentação de GIA e questiona se pode deixar de fazer o envio do referido documento, levando em conta que está sujeita a regime especial de acordo com artigo 19 da Lei Complementar 1.320/2018.

Interpretação

4. Inicialmente, cumpre lembrar que, conforme disposto no artigo 254 do RICMS/2000, o contribuinte, salvo disposição em contrário, deverá entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA no mês subsequente ao da apuração e nos prazos indicados em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

4.1. Por sua vez, conforme mandamento supra, o artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998 estabelece que, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração.

5. Isso posto, considerando que o Decreto 67.568/2023 alterou a redação do artigo 254 do RICMS/2000 de forma a prever a possibilidade da dispensa da entrega da GIA para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Portaria SRE 20/2023 acrescentou o § 4º ao artigo 1º do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998, estabelecendo as seguintes condições para a dispensa da entrega da GIA (em relação a todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base) para contribuintes cujas inscrições estaduais foram concedidas antes de 01/04/2023:

5.1. não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA e da EFD do mês de janeiro de 2022 em diante;

5.2. não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs;

5.3. tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

6. Nota-se, da mera leitura do § 4º do artigo 1º do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998 (incluído pela Portaria SRE 20/2023), que além de cumprir os requisitos, o contribuinte deve ser efetivamente notificado da dispensa pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Portanto, até ser notificado da dispensa o contribuinte deve continuar entregando normalmente a GIA, conforme disposto no artigo 254 do RICMS/2000 e no Anexo IV da Portaria CAT 92/1998.

7. Nesses termos, considera-se respondido o questionamento trazido pela Consulente.