Resposta à Consulta nº 27.205, de 31/03/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27205/2023, de 31 de março de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 03/04/2023

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal os serviços de usinagem, tornearia e solda, conforme CNAE (25.39-0/01), faz referência ao subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT-01/2001 para informar que no processo de fabricação de seus produtos utiliza alguns materiais e ferramentas como serras fitas, brocas, machos, fresas e pastilhas para acabamento, modificação e aperfeiçoamento dos produtos, afirmando que esses materiais e ferramentas nem sempre são utilizados para fabricação de uma única peça, porém, na sua utilização, sofrem um desgaste diminuindo sua vida útil.

2. Diante do exposto, questiona se pode considerar esses materiais e ferramentas como insumos, com aproveitamento do crédito do imposto com base no subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT-01/2001.

Interpretação

3. Inicialmente, é premissa da presente resposta a leitura da Decisão Normativa CAT-01/2001, de conhecimento da Consulente.

4. As normas reguladoras ali citadas estabeleceram as condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição, entre outros, de insumos, ativo imobilizado, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações e combustível.

5. Assim, relativamente às mercadorias arroladas na petição inicial, entendemos que a pastilha, broca, fresa, macho e serra fita não se consomem imediatamente no processo produtivo (se consomem paulatinamente por desgaste, conforme exposto pela Consulente), sendo considerados como materiais de uso e consumo do estabelecimento, e, por isso, de acordo com o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), somente darão direito ao crédito de ICMS a partir de 2033.