Resposta à Consulta nº 27.141, de 28/02/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27141/2023, de 28 de fevereiro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 01/03/2023

Relato

1. A Consulente, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), exerce atividade única de "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (CNAE 82.19-9-99).

2. Relata ser "Microempreendedor Individual (MEI), sem inscrição estadual. Apenas atividade de serviço".

3. Indaga se deve recolher o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.

Interpretação

4. Preliminarmente, observamos que a atividade de "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" está fora do campo de incidência do ICMS. Dessa forma,a empresa que realize exclusivamente essa atividadecaracteriza-se como não contribuinte do ICMS.

4.1. Registre-se que a presente resposta parte da premissa que a Consulente não realiza qualquer atividade sujeita ao ICMS e que as mencionadas aquisições são materiais de uso e consumo ou bens para o ativo imobilizado.

5. Posto isso, o inciso XVII e o § 5º do artigo 2º do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 dispõem que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

6. Por seu turno, o inciso VI doartigo 36 do RICMS/2000 dispõe que o local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto;

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

7. Portanto, conforme transcrito acima, nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do remetente da mercadoria.

8. Desse modo, a Consulente, enquanto dedicada exclusivamente à atividade de "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente", conforme sua CNAE, não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e, por isso, quando adquirir mercadorias ou bens para o ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquotas devido a este Estado é do remetente da mercadoria.