Resposta à Consulta nº 2.714, de 20/02/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2714/2014, de 20 de Fevereiro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/02/2017.

Relato

1. A Consulente, fabricante de artefatos de borracha, afirma que vende peças submetidas ao regime de substituição tributária para um de seus clientes que irá revendê-las. Entretanto, seu cliente alega que, por ele "não ser indústria automotiva", seria indevido o recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária nas operações entre os dois.

2. Questiona qual o procedimento correto a ser adotado.

Interpretação

3. Preliminarmente, esclarecemos que a presente resposta à consulta adotará como premissa que o cliente da Consulente não é fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.

4. Este órgão consultivo já se manifestou sobre a matéria abordada na presente consulta através da Decisão Normativa CAT-05/09 que trata da substituição tributária nas operações com autopeças prevista no artigo 313-O do RICMS/00:

"Decisão Normativa CAT-05, DE 09-4-2009 (DOE 10-04-2009)

ICMS - Substituição tributária - Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, que tenham mais de uma finalidade e possam ser integrados em veículo automotor

(...)

1. Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 609/2008, de 10 de outubro de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

"A - a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas no seu § 1°, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. Assim, sua aplicação condiciona-se: i) ao enquadramento do produto no conceito de autopeça e ii) a que ele esteja previsto, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º desse artigo.

A.1 - para efeito da aludida substituição tributária, caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.

A.2 - Dessa forma, conclui-se que os produtos que tenham mais de uma finalidade (uso automotivo e uso industrial) são considerados "autopeças" para fins de aplicação da substituição tributária.

A.3 - de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, incluídos no §1° do artigo 313-O do RICMS/2000 e que não tenham uso automotivo (isto é, que não possam ser integrados em veículo automotor), não estão enquadrados na substituição tributária.

B - Cabe salientar que a informação sobre a classificação do produto segundo a NBM/SH e sobre a finalidade das mercadorias (ser de "uso automotivo", "uso automotivo e uso industrial" ou "uso não automotivo") é de responsabilidade do contribuinte.

C - Saliente-se, ainda, que a competência para dirimir dúvidas sobre a interpretação da legislação relativa a substituição tributária em operações interestaduais com autopeças sujeitas a esse regime jurídico, nos termos do Protocolo ICMS 41/2008, é do Estado destinatário da mercadoria, signatário desse protocolo."

5. Assim, informamos que estão sujeitos à sistemática da substituição tributária os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pelas respectiva descrição e classificação da NBM/SH listada no § 1° do artigo 313-0 do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras "A.1" e "A.2" da Decisão Normativa CAT 5/09, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.

6. Informamos, por oportuno, que a Portaria CAT-116/12, mencionada pela Consulente, foi revogada em 01-01-2014 pela Portaria CAT-127/13, que estabelece atualmente a base de cálculo na saída de autopeças pelo período nela indicado.