Resposta à Consulta nº 2.711, de 19/02/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2711/2014, de 19 de Fevereiro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/02/2017.

Relato

1. A Consulente, entidade com atividades de associações de defesa de direitos sociais, afirma que pretende montar uma "loja virtual de produtos digitais (imagens, áudios, músicas, vídeos, e-books)" produzidos pela própria entidade e questiona quanto às suas obrigações fiscais e tributárias, no tocante ao ICMS, uma vez que se trata de comercialização de "produtos não tangíveis" através de download dos produtos.

Interpretação

2. Inicialmente, é importante observar que esta Consultoria Tributária já se manifestou no sentido de que, embora não seja simples conceituar "mercadoria", esse conceito não equivale simplesmente a "bem móvel" ou a "produtos tangíveis", como se costuma dizer, mas pode abranger qualquer coisa que esteja no mercado, que seja tratada por agentes econômicos com a finalidade de levar ao consumo bens quaisquer, sendo tributadas as operações com eles realizadas, pela manifestação de capacidade contributiva.

3. Nesse sentido, não há como deixar de compreender a transferência eletrônica de produtos digitais - "imagens, áudios, músicas, vídeos, e-books" - como uma operação de circulação de mercadoria, operação em tese sujeita ao ICMS por estar inserida no campo constitucional abrangido pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal.

4. Havendo uma operação de circulação de mercadoria, independentemente de sua situação tributária (imune, isenta, etc.), deve ser emitido o correspondente documento fiscal, em regra, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (artigos 124, I, e 125, I, do RICMS/00) ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 212-O do RICMS/00 e Portaria CAT 162/08).

5. Registre-se, por fim, que, com relação aos "e-books", embora os livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão, estejam amparados pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal (Lei Complementar 87/96, artigo 3º, I; RICMS/2000, artigo 7º, XIII), este órgão consultivo tem, reiteradamente, manifestado entendimento no sentido de que a imunidade que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel, tais como CDs, DVDs, fitas magnéticas, livros eletrônicos (disponibilizados para "download" pela internet, ou, por "e-mail"), dentre outros.