Resposta à Consulta nº 26.997, de 09/02/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26997/2022, de 09 de fevereiro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 13/02/2023

Relato

1. A Consulente, segundo Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), exerce atividade principal de "comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios" (CNAE: 46.45-1/01).

2. Expõe que o Convênio ICMS 75/2021 alterou a redação do item 191 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999 para: "stent vascular" (descrição), classificado no código 9021.90.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

3. Também ressalta que o Decreto 67.270/2022 alterou a redação do item 191 do §5º do artigo 14 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS/2000, que passou a consignar "stent vascular", classificado no código 9021.90.12 da NCM.

4. Diante do exposto, indaga se a isenção prevista no Convênio ICMS 01/1999 é aplicável às operações com "stent com liga nitinol".

Interpretação

5. Inicialmente, registre-se que, para fins da presente resposta, presume-se que a Consulente comercializa "stents com liga nitinol" e que sua dúvida reside na interpretação do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

6. Ressalte-se que nas operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias deverão ser observadas as disposições contidas no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, que implementou as disposições do Convênio ICMS 01/1999 na legislação paulista.

7. Conforme já mencionado pela Consulente, o Decreto 67.270/2022, em vigor desde 1º de janeiro de 2023, trouxe nova redação ao item 191 do §5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

8. Assim, desde 1º de janeiro de 2023, de acordo com o artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, as operações com "stent com liga nitinol" estarão isentas do ICMS se: (i) enquadrarem-se no código 9021.90.12 da NCM; (ii) a descrição da mercadoria corresponda àquela prevista no item 191 do § 5º desse artigo ("stent vascular"); e (iii) sejam atendidos todos os demais requisitos legais.

9. Neste ponto, esclarecemos que:

9.1 a responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NCM é do próprio contribuinte e dúvidas relativas ao assunto devem ser dirigidas à Receita Federal do Brasil;

9.2 o § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 tem natureza taxativa, ou seja, engloba unicamente os produtos nele descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código).