Resposta à Consulta nº 2.687, de 21/03/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2687/2014, de 21 de Março de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/02/2017.

Relato

1. A Consulente, cuja CNAE corresponde a "fabricação de defensivos agrícolas", formula consulta tributária nos seguintes termos:

1.1. "Na importação de uma matéria-prima dos Estados Unidos, que se enquadra no NCM 3804.00.20 (Lignossulfatos) para formulação/produção de fertilizante mineral misto vendido com o NCM 3105.90.90, isento de ICMS dentro do Estado de São Paulo, (RICMS, Anexo I, artigo 41), com registro no MAPA, de que forma é tributado o ICMS e qual sua alíquota. Entendemos que, por ser o produto final isento do ICMS, podemos na compra, comprar com a ISENÇÃO do ICMS também".

Interpretação

2. Inicialmente, observamos que a Consulente apenas indagou sobre o tratamento tributário aplicável na importação do produto "lignossulfato", classificado no código 3804.00.20 da NCM (código que, na verdade, consta como associado a "lignossulfonatos" na NCM), porém sem indicar nenhum dispositivo da legislação tributária estadual que poderia se aplicar à referida operação, e, ao final, manifestou seu entendimento de que ela poderia estar amparada pela isenção do ICMS, tendo em vista que o produto importado destina-se a ser utilizado como matéria-prima na formulação/produção de fertilizante mineral misto cujas operações internas têm isenção do ICMS no Estado de São Paulo, prevista no artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS/2000.

3. O artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, em seus incisos II, IV e XIII, transcritos a seguir, relaciona as matérias-primas de fertilizantes cujas operações internas estão abrangidas pela isenção do imposto:

"Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira, com alteração dos Convênios ICMS-97/99 e ICMS-8/00, segunda, terceira, quinta e sétima, e Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29):

[...]

II - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre na saída de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuária, a apicultura, a aquicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;

[...]

IV - com os produtos referidos no inciso II, no desembaraço aduaneiro, em importação realizada por estabelecimento industrial, para fins de produção de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

[...]

XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante;

[...]

§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção." (g.n.)

4. Como se pode notar, os dispositivos transcritos preveem a aplicação da isenção em análise às substâncias relacionadas, quando destinadas à produção de fertilizantes. Ou seja, o tratamento tributário é restrito às substâncias "ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre" (incisos II e IV) e "amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos" (inciso XIII), na situação especificada.

5. Vale observar que, conforme já informado à Consulente na Resposta à Consulta nº 316/2009, a outorga de isenção, consoante o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), é matéria cuja interpretação tem que ser literal, específica nos termos de sua concessão.

5.1. A Consulente não forneceu informações mais detalhadas sobre o produto objeto da importação, além de sua classificação fiscal e de que se destina a utilização como matéria-prima de fertilizantes, tendo deixado de informar, por exemplo, se tal produto pode ser, por si só, classificado como adubo ou fertilizante.

5.2. Assim, presumindo-se que tal produto não se constitui em adubo nem fertilizante, e considerando-se que tampouco se encontra relacionado nos dispositivos transcritos, conclui-se que as respectivas importações não são amparadas pela isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, ainda que se destine à fabricação de produtos cujas operações são isentas do ICMS (fertilizantes).

5.3. Como não se trata de produto relacionado nos artigos 53, 54, 55 ou 56-B do RICMS/2000, as respectivas operações de importação devem ser normalmente tributadas, à alíquota de 18% (dezoito por cento), com fundamento no artigo 52, I, do RICMS/2000.

6. Por fim, a título informativo, ressaltamos que, de acordo com o § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, a Consulente tem direito à manutenção do crédito do imposto relativo às importações do produto sob exame, ainda que destinado à utilização como matéria-prima na fabricação de produto isento do imposto (fertilizante).