Resposta à Consulta nº 26.867, de 23/01/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26867/2022, de 23 de janeiro de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 24/01/2023

Relato

1. O Consulente, pessoa física, relata que recebeu um e-mail da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida desta Secretaria da Fazenda e Planejamento - DICAR informando que, após cruzamento de dados de sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF do ano de 2019 (ano-base 2018), foi constatada uma possível inconsistência em relação ao recolhimento do ITCMD.

2. Explica que a inconsistência é referente à bolsa de pesquisa recebida da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, cujo valor foi informado em sua DIRPF no campo "01 - Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação", e entende que não se trata de doação.

3. Menciona os casos de isenção de ITCMD previstos no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 e questiona se o imposto é devido, bem como qual seria a base legal para a cobrança sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo.

Interpretação

4. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

5. Assim, como é possível observar, para que haja doação é necessário, além do elemento objetivo, ou seja, a transferência de bens ou vantagens do patrimônio de uma pessoa a outra, o elemento subjetivo, o animus donandi, com a intenção de praticar o ato por liberalidade.

6. Isso posto, ressalte-se que a FAPESP é uma fundação pública que tem como finalidade o fomento à pesquisa científica e tecnológica do país, instituída pelo Governo do Estado de São Paulo por meio da Lei 5.918/1960, e, para a consecução de seus fins, recebe recursos públicos advindos de parcela atribuída pelo Estado, de seu orçamento.

7. Conforme o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. E, de acordo com o seu artigo 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assim, quando a FAPESP concede bolsa de estudo a alunos e pesquisadores, o faz em razão de sua missão institucional de incentivo à educação e não por liberalidade.

8. É necessário salientar ainda que, nessas circunstâncias, a bolsa de estudo é uma verba de natureza alimentar, que é concedida mediante contraprestação do destinatário que atende a determinadas condições e realiza atividades de desenvolvimento educacional, de pesquisas e de prestação de serviços. De fato, a entidade estatal não está doando as bolsas de estudos para alunos ou pesquisadores, mas financiando e incentivando a educação e a pesquisa, porque este é um dever do Estado, em prol da sociedade.

9. Desse modo, não incide o ITCMD sobre o recebimento de bolsas de estudo concedidas por entidades estatais para incentivo à educação, pois essa transferência de valor não configura doação, em razão dos argumentos apresentados.

10. Por fim, esclarecemos que o comunicado enviado por e-mail tem o intuito de alertar para a possibilidade de inconsistências no cruzamento de dados das declarações prestadas. Tais possíveis inconsistências devem ser verificadas por cada contribuinte em face de seu caso concreto. Ressalte-se que se o Consulente tiver dúvidas adicionais relacionadas ao conteúdo do comunicado, pode se dirigir ao Posto Fiscal relacionado ao seu domicílio, ou enviar mensagem através do sistema Fale Conosco, disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br).