Resposta à Consulta nº 26.779, de 06/12/2022

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26779/2022, de 06 de dezembro de 2022.

Publicada no Diário Eletrônico em 07/12/2022

Relato

1. A Consulente, estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina, afirma que pretende abrir uma filial no Estado de São Paulo para exercer a atividade de comércio atacadista de alimentos em geral que deverá importar pescados, classificados no código 0302.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, para revender a atacadistas e varejistas dentro do Estado de São Paulo.

2. Cita o artigo 391 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) que dispõe sobre o diferimento nas operações internas com pescado e questiona se é correto considerar que a importação é uma operação interna de forma que o ICMS devido no desembaraço aduaneiro também deva ser diferido.

Interpretação

3. De início, observamos que, como a Consulente não dá detalhes sobre a operação de importação a ser realizada pela sua filial paulista, a presente resposta adotará como premissa que o desembaraço aduaneiro das mercadorias será feito em território paulista em operação de importação direta pelo estabelecimento.

4. Sendo assim, registre-se que o artigo 391 do RICMS/2000 se refere ao lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, excluídas as saídas internas realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.

5. Conforme consta expressamente no dispositivo legal acima mencionado, o diferimento se refere a operações internas, sendo entendimento desta Consultoria Tributária que também abrange o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior.

6. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.