Resposta à Consulta nº 26.774, de 03/05/2023

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26774/2022, de 03 de maio de 2023.

Publicada no Diário Eletrônico em 04/05/2023

Relato

1. A Consulente, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal enquadrada na CNAE 10.11-2/01 (frigorífico - abate de bovinos) e apresenta dúvida relativa à convalidação e à reinstituição de benefícios concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul.

2. Relata que comercializa carnes e demais produtos resultantes do abate de bovinos e suínos e que produz embutidos, classificados nas posições 1601 e 1602 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

3. Informa que é optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) e cita a Lei Complementar nº 160/2017, o Convênio ICMS 190/2017, o Decreto 15.837/2021 do Estado de Mato Grosso do Sul-MS, o artigo 79-C do Anexo I do Regulamento do ICMS do Mato Grosso do Sul - RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998) e o Decreto 11.176/2003-MS.

4. Expõe que adquire gado em pé de contribuintes localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, cujas Notas Fiscais apresentam destaque de ICMS com alíquota de 12%. As Notas Fiscais não são acompanhadas pelas guias de recolhimento do ICMS, uma vez que o imposto não é recolhido.

4.1. A Consulente esclarece que o remetente do gado em pé é beneficiado pelo crédito outorgado previsto no artigo 79-C do Anexo I do RICMS/MS, acrescentado pelo Decreto nº 15.837/2021, e pelo Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), nos termos do Decreto 11.176/2003 - MS.

5. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, indaga se pode apropriar o crédito do ICMS destacado nas Notas Fiscais, uma vez que a opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 não impede o crédito em relação à aquisição de gado bovino ou suíno em pé.

Interpretação

6. Cabe registrar, preliminarmente, que a presente Consulta Tributária apresenta igual teor à Consulta nº 25784/2022, proposta pela própria Consulente e devidamente respondida por esta Consultoria Tributária em 17/10/2022.

7. Posto isso, informamos que, até o presente momento, não houve alteração da situação do benefício previsto no artigo 79-C do Anexo I do RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998), acrescentado pelo Decreto nº 15.837/2021 concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, ficando mantida a conclusão apresentada o item 12 da Resposta à Consulta 25784/2022, a seguir reproduzida:

12. Por todo o exposto, é forçoso concluir que:

12.1 quanto ao benefício previsto no artigo 79-C do Anexo I do RICMS/MS (Decreto nº 9.203/1998), acrescentado pelo Decreto nº 15.837/2021, não consta do Portal Nacional da Transparência Tributária o registro e o depósito de tal adesão, sem os quais não é possível a apropriação dos créditos a ele relativos;

12.2 relativamente aos benefícios previstos no Decreto nº 11.176/2003, tendo sido adotados os procedimentos para sua convalidação e reinstituição, é possível a apropriação do respectivo crédito por parte da Consulente, em percentual limitado àquele estabelecido no momento em que houve o registro e o depósito do benefício no CONFAZ, atendidos todos os demais requisitos da legislação paulista..

8. Lembramos que, caso o problema seja a falta de registro e depósito, ainda é possível que o Estado do Mato Grosso do Sul providencie o registro e o depósito do Decreto nº 15.837/2021, desde que haja autorização do CONFAZ, observado o quórum de maioria simples. Caso o problema seja de demora na emissão do certificado, o Estado do Mato Grosso do Sul pode pedir prioridade nesta emissão.

9. Com essas considerações, consideramos dirimida a dúvida apresentada.